Com A Recente Alteração No Procedimento Relativo Aos Proc

AS MUTAÇÕES INCONSTITUCIONAIS; 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este estudo objetiva analisar os limites a que estão submetidas as mudanças informais da Constituição. Não existe tratamento sistemático relativo às limitações a que se submetem as mutações constitucionais e há carência de trabalhos que abordem especifica mente o tema. A hipótese proposta é que a mutação constitucional deve ocorrer dentro dos limites traçados pela força…

objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. A expressiva maioria dessas alterações, como, por exemplo, em 1.994, a inclusão no sistema do instituto da antecipação de tutela; em 1.995, a alteração do regime do agravo; e, mais recentemente, as leis que alteraram a execução, foram bem recebidas pela comunidade jurídica e geraram resultados positivos, no plano da operatividade do sistema. O enfraquecimento da coesão entre as normas…

soberania popular. Os direitos políticos podem ser classificados como direitos políticos positivos e negativos. As instituições fundamentais dos direitos políticos positivos são: o direito de sufrágio (direito de votar e ser votado), os sistemas e procedimentos eleitorais. Define-se sufrágio universal quando se outorga a todos os nacionais de um país, sem qualquer restrição derivadas de nascimento, de fortuna ou capacidade especial, o direito de escolha de seus representantes. O…

autorizado a pagar, na forma de regulamento, para as concessionárias que optarem pela prorrogação prevista nesta Medida Provisória, nas concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5o do art. 17 da Lei no 9.074, de 1995, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela ANEEL. § 3o O valor de que trata o § 2o será quitados pelo poder concedente no prazo de trinta anos corrigido…

presentes desde o nascimento e com tendência a agravar-se com o tempo. Os principais sinais clínicos são craniossinostose, hipertelorismo, exoftalmia, estrabismo externo, “nariz de bico de papagaio”, lábio superior curto, hipoplasticidade maxilar e relativo prognatismo mandibular, determinando um aspecto de hipoplasia centrofacial. É uma afecção hereditária com transmissão autossômica dominante com 100% de penetrância e larga escala da expressão fenotípica. Considerações Finais: O…

reclamada. Verifica-se que houve uma alteração nas condições do contrato de trabalho, sem oferecer o empregador vantagens que beneficiem o empregado. Os Tribunais do Trabalho têm entendido que o acúmulo de funções não pode ser admitido sem o pagamento de um adicional sobre o salário, pena de enriquecimento ilícito do empregador, confira-se: DIFERENÇAS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função ocorre quando da alteração qualitativa do objeto do…

Manual de Gerenciamento de Documentos e Utilização do CPROD do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Brasília: MP, 2002. 70 p. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO, 5 1. INSTRUÇÕES QUANTO AOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO, TRAMITAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS E EXPEDIÇÃO, 7 1.1 Procedimentos de Recebimento, Registro e Expedição, 7 1.2 Autuação de Processos e Registro de Documentos, 8 1.2.1 Formalização, 8 1.2.2 Numeração, 9 1.2.3 Despacho, 10 1.2.4…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ Vara Cìvel da Comarca de ___________________ Proc. XXXXXXXXXXXXXXXX FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu procurador signatário, em atenção ao despacho de fls., apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o fazendo segundo os motivos de fato e de direito que se passa à análise: I. Síntese da Contestação: Em…

autenticado DR Diário da República EU União Europeia EP Escritura pública FEF Federação Europeia de Franchising INPI Instituto Nacional da Propriedade Intelectual OMPI Instituto Mundial da Propriedade Intelectual Proc. Processo RC Relação de Coimbra RJCA Regime Jurídico do Contrato de Agência RL Relação de Lisboa RP Relação do Porto STJ Supremo Tribunal de Justiça Vs Versus viii Índice DEDICATÓRIA…

Depreciação no Setor Público: análises de procedimentos em uma Unidade Gestora MAURÍCIO CORRÊA DA SILVA Professor Mestre da Universidade Federal do Rio Grande do Norte GIOVANNI BAPTISTA COSTA Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte DIEGO RODRIGUES BOENTE Professor Mestre da Universidade Federal do Rio Grande do Norte EDIMILSON MONTEIRO BATISTA Professor Especialista da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Resumo As Normas…