Codigo Civil Gustavo Tepedino

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Artigos 9setembro2009 ANÁLISE DE CASOS A responsabilidade civil e os danos indenizáveis Por Ravênia Márcia de Oliveira Leite A reposponsabilidade civil foi introduzida, no Brasil, por José de Aguiar Dias o qual asseverava que “toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”. A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse jurídico em virtude do descumprimento de uma…

sobre a paternidade. Embora a possibilidade do teste de DNA tenha revolucionado o Direito de Família, é certo também que as bases jurídicas da tutela das famílias, reconhecidas tanto pelo Código Civil de 2002, quanto pela Constituição Federal de 1988, são bem diferentes das verificadas na vigência do Código Civil de 1916. Tais análises laboratoriais, antes tão esperadas para a constatação da origem genética, hoje não são em si suficientes à negação de laços afetivos estabelecidos nas…

competência para o julgamento de tais espécies de ações acima mencionadas, do âmbito da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho, e seus reflexos na questão prescricional, ou seja, na definição de qual será a espécie do prazo a ser aplicado, se de natureza civil ou trabalhista. A Emenda Constitucional n. 45/2004 trouxe a ampliação da competência afeta à Justiça do Trabalho, brotando discussões e criando divergências em nossos tribunais e entre doutrinadores. O ponto…

interna. A propriedade literária, artística e científica é também protegida pelo art. 5º, incisos XXVII e XXVIII da atual Constituição Federal de 1988, como já visto antes, pela Lei nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998 e pelos artigos 184 e 186 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a propriedade intelectual. Entretanto, a nova conjuntura mundial, impulsionada pelos modernos tempos de globalização e tecnologia, desafiam o legislador, os magistrados e, consequentemente, toda a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL JANAINA DE CARVALHO DA COSTA ART. 13 DO CÓDIGO CIVIL: ATOS DE DISPOSIÇÃO AO PRÓPRIO CORPO NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. PARANAÍBA 2013 JANAINA DE CARVALHO DA COSTA ART. 13 DO CÓDIGO CIVIL: ATOS DE DISPOSIÇÃO AO PRÓPRIO CORPO NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. Trabalho da disciplina de Direito Civil, apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba, como exigência avaliativa. Profª

1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE APOSENTADO OU PENSIONISTA DO INSS. Jorge Batista Fernandes Jr. Procurador Federal Pós-graduando em direito civil e processo civil pela UGF RESUMO: A responsabilidade civil é área fértil para o extravasamento das emoções humanas ensejando a consequência pouco louvável de se abandonar a técnica jurídica. A aplicação do nexo de causalidade é cotidianamente feita de forma empírica pelos operadores do direito. A teoria do dano…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Mauricio Moreira Mendonça de Menezes Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. A S BASES DO PENSAMENTO OITOCENTISTA E A CODIFICAÇÃO . 3. A D IREITO E O ADVENTO DAS C ONSTITUIÇÕES PROGRAMÁTICAS .4. DO DECLÍNIO DO CONCEITUALISMO À JURISPRUDÊNCIA DE VALORES: NOVO PAPEL PARA AS CONSTITUIÇÕES. 5.…

Flávio Tartuce Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Contratual pela PUC/SP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor em Cursos Preparatórios para as Carreiras Jurídicas. Professor Convidado em Cursos de Pós-Graduação em Direito Privado. Advogado em São Paulo Como é notório, o novo Código Civil traz um capítulo específico a tratar dos Direitos da Personalidade, o que para nós não constitui qualquer novidade. Na…

agredidos pelas ocupações e, no conflito, têm saído "vitoriosos" pelo uso da força de suas armas e de seus direitos. O presente trabalho visa, exatamente, questionar a força desses direitos à luz da Constituição Federal de 1988, do Novo Código Civil de 2002 e dos princípios da justiça social. Abordaremos, para tanto, a evolução do conceito da propriedade e da sua função social através da Constituição Brasileira, a atuação do Estado na normatização e…

traduz a sua incessantemente mutável exigência de tutela” [3]. A circunstância descrita indica uma complexidade axiológica no Código Civil brasileiro vigente. Uma paradoxidade[4] que exige atenção especial da atividade interpretativa, essencialmente no que diz respeito à Dignidade da Pessoa Humana. Esta assertiva tem por base a constatação de que ainda temos um código marcado pelo aspecto patrimonial, assim como a interpretação comum que deste se faz, e uma ordem pública…