Clt E Convenção 132 Sobre Férias

trabalho no gozo das férias O tema a ser abordado neste trabalho se refere ao art. 138 da CLT, que versa sobre o capítulo de férias (O direito a desfrutar das férias anuais remuneradas encontra-se previsto no art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal (CF), nos arts. 129 a 153 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (Decreto n. 3.197 de 05.10.1999), no qual aduz que “Durante as férias, o empregado…

Férias Ana Luiza Azevedo Barros Corrêa – 12/0109824 Turma C Resumo Trata-se de um intervalo anual garantido constitucionalmente aos trabalhadores, exercendo atividade por conta alheia custeado pelo empregador. Este deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, denominado "aquisitivo". As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subseqüentes à aquisição do direito, período este…

do trabalhador a Trabalho do professor // IOB Comenta Possibilidade do pedido de demissão no curso das férias. . . . . . . . . 08 // IOB Perguntas e Respostas Serviço Militar Admissão de empregados - Documentos exigidos . . . . . . . . . . . . . . Aposentadoria por tempo de contribuição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (...). “A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é prática adotada nos estabelecimentos hospitalares de há muitos anos, constituindo uma conquista da classe trabalhadora e atendendo aos interesses de ambas as partes. Todavia, a validade da jornada depende necessariamente da existência de acordo ou…

regulamento da empresa, quando bilateral. As segundas são as elaboradas pelos próprios interessados, como o costume, a convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa, quando bilateral, contrato de trabalho. São fontes voluntárias quando dependem da vontade das partes para sua elaboração (autônomas) e imperativas quando alheias às vontades das partes (heterônomas). O art. 8º da CLT dá orientação a respeito das fontes de direito do trabalho, ao afirmar: que na falta de disposição…

de utilidade pública, de segurança, portaria, saúde, indústrias que se utilizam de turnos ininterruptos de revezamento. Sendo assim, diante da impossibilidade de se proibir o trabalho em período noturno O adicional noturno é de 20% de acréscimo sobre a hora diurna, entretanto há trabalhadores regidos por Leis especiais, ou categorias profissionais que negociam percentuais mais vantajosos em suas Convenções Coletivas de Trabalho, variando de 25% até 50%, por tanto o legislador criou…

CTPS nº, residente e domiciliada no endereço em Amparo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face da empresa Beta, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ desconhecido, estabelecida em Guarulhos, pelas razões de fato e de direito a seguir…

presente no art. 74, CLT é uma cártula onde o empregador vai descrever cada um de seus empregados, sua função, horário de entrada, saída, eventuais intervalos de forma geral. Todo empregador tem que ter esse documento, com exceção às MPES. Para as MPES apesar da exclusão de obrigatoriedade do quadro de horário, a Portaria 3626/91 adotou em troca o controle individual – quadro individual feito pelo próprio empregado. Controles de Jornada: Estabelecido no art. 74, parágrafo 2º, CLT é a…

obrigado a paralisar momentaneamente suas atividades sem que isso signifique a quebra do contrato de trabalho, como, por exemplo, quando necessita afastar-se para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho, também no caso de gozo das férias e, até mesmo, quando sai para o almoço ou quando passa o final de semana longe do trabalho. Há situação de paralisação das atividades laborais em que o trabalhador tem direito a continuar recebendo seus salários e outras em que ele…

outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional número 132 da OIT _ Organização…