APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E SUBSIDIARIEDADE PELO CPC

trabalho, podemos dizer que a aplicação subsidiária do direito processual civil àquele ramo do direito bem como as lacunas da CLT são temas de grande destaque e que levam a interessantes debates na doutrina e jurisprudência. No presente texto, procuraremos abordar as principais correntes sobre o tema, quais sejam, a corrente clássica e a moderna, demonstrando seus principais pontos de vista. Ao final, adotaremos a posição da corrente moderna, com algumas ressalvas. Pois bem, o artigo 769 consolidado disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho. Nas palavras de Mauro Schiavi referida norma exige: “a) Omissão da CLT: quando a CLT e as legislações processuais trabalhistas extravagantes (Leis números 5.584/70 e 7.701/88) não disciplinam a matéria; b) Compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Vale dizer: a norma do CPC, além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho, deve ser compatível com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça”. Nas execuções trabalhistas, oportuno destacar que o artigo 889 da CLT determina ordem diversa, onde primeiro se aplica a lei de execuções fiscais e, apenas depois, a legislação processual comum. Para entendermos um pouco melhor a questão da “omissão da CLT”, devemos nos ater ao estudo das lacunas da legislação onde, valendo-nos das palavras de Leone Pereira, podemos assim…

Legislação trabalhista é a diferença entre o custo total gasto pela sua empresa com o trabalhador e o valor total do contrato de trabalho percebido por esse trabalhador. A necessidade de proteção ao trabalhador, que teoricamente é parte mais vulnerável numa relação de emprego, levou à estagnação da legislação trabalhista que hoje se mostra confusa e desatualizada. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT data de 1943 e ainda não passou por nenhum grande processo de modernização. Como…

Justiça do Trabalho (1939); Salário mínimo (1936). 3. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 1943 3.1) Características É a sistematização das leis esparsas existentes na época, acrescidas de novos institutos criados pelos juristas que a elaboraram; Foi precedida por outra (Lei nº. 62, de 1935), aplicável a industriários e comerciários, e por inúmeros decretos sobre direitos específicos de cada profissão; É a primeira lei geral, desde que se aplica a todos os empregados, sem…

Florianópolis para trabalhar na obra de esgoto do bairro Campeche, nesta Capital, cidade onde ainda está trabalhando até o presente momento. A primeira reclamada presta serviços para a empresa STEMAG, segunda reclamada, vencedora do processo licitatório e que firmou contrato com a CASAN (terceira reclamada), para execução do sistema de esgoto e saneamento do bairro Campeche, nesta Capital, razão qual respondem estas, de forma solidária, a esta reclamação. Desde sua transferência…

Era Vargas / Criação da CLT A Era Vargas, que teve início com a Revolução de 1930, foi o período em que Getúlio Vargas governou o Brasil durante 15 anos ininterruptos, foi a fase da oficialização do Direito do Trabalho com a Consolidação das Leis do Trabalho. Aproveitando dos poderes de um governista militar, começou a adotar mudanças de modernização no país. Concentrada nas relações de trabalho, a política de Vargas se tornou uma abrangente política de direitos sociais e…

FACULDADE NETWORK PESSOA JURÍDICA VS. CLT (VANTAGENS E DESVANTAGENS) SÃO PAULO 2010 FACULDADES NETWORK Trabalho Avaliativo apresentado às Faculdades Network como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Administração. Realizado por: Regis Cabral, Silmara Duarte, Simone Marques, Eunice Sousa, PROFESSOR: HELIO MAFFER SÃO PAULO …

trabalhador para a sua empresa. Quanto custa para treinar um novo funcionário? O estudo mostrou que nos três primeiros meses de trabalho, o funcionário rende apenas 75% de sua capacidade, e esse custo bancado pela sua empresa é maior se ele ficar menos tempo. Assim, foram estimados R$ 100 reais mensais para treinar uma pessoa que fica apenas um ano, valor que diminui para R$ 18 se ele permanecer cinco. O porquê destes custos A necessidade de proteção ao trabalhador, que teoricamente é…

Trabalho – CLT (1943) e a sistematização das leis esparsas existentes na época, acrescidas de novos institutos criados pelos juristas que a elaboraram. Não e a primeira lei, uma vez que havia outra (Lei no. 62, de 1935), aplicável a industriários e comerciários, e inúmeros decretos sobre direitos específicos de cada profissão. Porem, e a primeira lei geral, desde que se aplica a todos os empregados, sem distinção entre a natureza do trabalho técnico, manual ou intelectual. A comissão…

Siglas em segurança do trabalho: PPRA? PCMSO? CAT? PCMAT?... Se você está lendo este artigo é provável que queira saber o que significa alguma destas siglas na área de segurança do trabalho e medicina ocupacional, pois bem, a iremos abaixo lista-las com o seu significado e gradativamente iremos falar sobre cada uma. - PPRA : Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PCMAT: Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMSO: Programa de Controle…

Acesse mais informações em: www.segurancanotrabalho.eng.br conseqüentemente de sua dignidade como pessoa humana, pois será privado de uma série de atividades que poderia realizar caso não estivesse com a saúde “deteriorada”. A crítica que aqui faremos será com relação à monetização da saúde do trabalhador, tecnicamente chamada de “Adicional de Insalubridade”, onde ocorre a disponibilização de parte de um bem considerado indisponível: a saúde, parcela da vida. No inciso III do art. 5 º…