obrigaçao

considerado inadimplente (exs: advogados, médicos como regra). Se o resultado não for obtido, o devedor será considerado inadimplente (ex: médico que faz cirurgia plástica embelezadora; se a cirurgia plástica for para corrigir doença, será obrigação de meio). Assim, como regra geral: • Na obrigação de meio, o credor deverá comprovar que o devedor falhou ao não empregar todos os meios ao seu alcance para conseguir atingir o resultado. • Na obrigação de resultado, presume-se a culpa do devedor e incumbe a ele afastar a sua culpa, demonstrando a existência de uma causa diversa que impediu que ele alcançasse o resultado prometido. Há, portanto, responsabilidade do devedor com culpa presumida. Regra geral na relação entre médico e paciente: obrigação de meio Segundo o entendimento do STJ, a relação entre médico e paciente é CONTRATUAL e encerra, de modo geral, OBRIGAÇÃO DE MEIO, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (REsp 819.008/PR). Cirurgia meramente estética: obrigação de resultado A obrigação nas cirurgias meramente estéticas é de resultado, comprometendo-se o médico com o efeito embelezador prometido. Cirurgia meramente estética: responsabilidade subjetiva ou objetiva? Vale ressaltar que, embora a obrigação seja de resultado, a responsabilidade do médico no caso de cirurgia meramente estética permanece sendo SUBJETIVA, no entanto, com inversão do ônus da prova, cabendo ao médico comprovar que os danos…

necessário – declaração de hipossuficiência. 1. DA RESENHA FÁTICA I – O requerente procurou a requerida Clínica da Magia para realizar cirurgia plástica de Lifting em sua face e aplicação de Botox na boca. II – Em virtude das qualidades estéticas que o requerente apresentava, ganhou inúmeros concursos de beleza e assinou importantes contratos com grandes casas noturnas, onde realizava apresentações de shows de dança. III – É notório que o seu interesse pela cirurgia…

A Cirurgia Plástica tem grande atividade no Brasil. Inclusive, estrangeiros vêm ao Brasil para realizar procedimentos nesta área da Medicina. A maior reivindicação de seus direitos por parte do cidadão brasileiro, a par de verem estes, em algumas ocasiões, frustradas as suas expectativas quanto aos resultados dos procedimentos médicos em cirurgia plástica, tem levado aos tribunais casos em que o paciente deseja ser ressarcido, no terreno da responsabilidade civil, dos danos – prejuízos –…

ÉTICA EM CIRURGIA PLÁSTICA: UMA REVISÃO DE LITERATURA GOIÂNIA, 2010. 1. HISTÓRIA, CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES DA CIRURGIA PLÁSTICA: A palavra plástica vem do latim plasticus que deriva do grego plastikós e significa moldar, formar, plasmar, reparar. A prática da cirurgia plástica é empregada desde a antiguidade, sendo inicialmente realizada na Índia e Egito. A rinoplastia foi a primeira técnica cirúrgica praticada. No século VIII a.C., Susrutha, um grande…

cópia de Carteira anexa (doc. 03) 4. Em 07 de abril de 2011, a Autora foi internada para Realização de Procedimento de Septação Gástrica da Obesidade Mórbida – Cirurgia Bariátrica para Redução de Estômago, no Hospital Conveniado , sendo o médico solicitante o Dr. . (docs. 04 à 08). 5. Quando da realização do referido procedimento cirúrgico, a Autora pesava 130Kg. Atualmente, em razão de tal conduta médica, a Autora passou a pesar 80Kg, ou seja, uma redução de R$ 50Kg até o momento da…

PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.- PLANO DE SAÚDE.- NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA EM RAZÃO DE PTOSE MAMÁRIA GRAVE COM DISFORMISMO, E LIPODISTROFIA ABDOMINAL, NECESSÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.- PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS QUE POSSUEM NATUREZA REPARADORA E NÃO ESTÉTICA.RECUSA INJUSTIFICADA.- OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE SAÚDE DE CUSTEAR AS CIRURGIAS NECESSÁRIAS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECENTES DESTE TRIBUNAL.- APELO DA RÉ…

submetida a um procedimento cirúrgico denominado cientificamente como “Prótese de mama com pexia” em 26 de outubro de 2009. O responsável pela cirurgia foi a equipe médica do Dr.Evaldo Luque CRM 25261 e o custo do procedimento foi de R$ 12. 924,00 (doze mil novecentos e vinte quatro reais) ou seja 36 parcelas de R$ 358,87,comprovante anexo. 3- Apesar de ser uma cirurgia usual na classe médica, sem mais delongas, tudo que parecia normal virou um verdadeiro pesadelo na vida da…

desligar o tubo que a mantinha viva) e à posição dos pais (para não dar munição à outra parte). - relatório informativo é neutro (Terri Schiavo começa com “Trata-se...”) é diferente do relatório jurídico que é uma narrativa valorada (com seleção de informações) e normalmente começa com um fato cronológico mais antigo. - no caso, a defesa de que o marido é o representante legal ocorre no “do direito”. - o autor, no caso, é o passivo, o representante da vítima, o marido, por esse…

PARECER JURÍDICO N° 201/02. REFERÊNCIA: Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor VI - a efetividade prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; INTERESSADO: Kátia Bastos ASSUNTO: Danos materiais e Danos morais EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAES DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA, SURGIMETO DE CICATRIZES INREGULALARES QUE SÃO INERENTES AO ATO CIRURGICO. ALÉM DISSO, OS SEIOS…

O presente trabalho tem como tema a responsabilidade civil dos médicos nos casos de cirurgias plásticas, tendo em vista as discussões que surgem a partir do momento em que o procedimento cirúrgico não acontece como o esperado, ou seja, o paciente não se sente satisfeito com o resultado apresentado. Apesar de o nosso ordenamento jurídico possuir dispositivos que definem a caracterização da responsabilidade civil do médico, como no próprio código civil e no código de defesa do consumidor,…