Cesare Battisti E Principios

extraditando posto em liberdade, mas sem prejuízo de responder processo administrativo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar. O exemplo mais recente e mais polêmico de extradição que temos no Brasil é o do italiano, Cesare Bastiti. A Itália afirma que Battisti é um terrorista e tem pressionado o Brasil desde que o governo Lula decidiu em janeiro dar ao guerrilheiro status de refugiado político. O Supremo Tribunal Federal revogou o direito de asilo e decidiu que a…

Banco do Brasil deverá pagar horas extras por suprimir intervalo da mulher Publicado no TRT - 3ª Região - MG (extraído pelo jusBrasil) 11/09/2013 Ainda é grande e acalorada a discussão no mundo jurídico sobre se o artigo 384 da CLT violaria ou não o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. É que esse dispositivo estabelece que a mulher tenha direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à jornada…

manifestação conforme nosso desejo e responsabilidade, todavia, não é excessivo aqui frisar que os princípios e direitos insculpidos constitucionalmente não podem ser vistos como absolutos, sendo para tal, possível e admissível a sua limitação e regulamentação quando se fizer necessário. Com fulcro nisso temos em José Afonso da Silva ao mencionar que “as formas de comunicação regem-se pelos seguintes princípios (...) (c) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política,…

Direito Professor: Marco Aurélio Aluna: Michele Pinheiro Exercício domiciliar referente ao primeiro ponto de Direito Constitucional III – 2013/1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Antes de falar sobre os princípios constitucionais, essencial a diferenciação entre normas e princípios. Para José Afonso da Silva, enquanto os princípios são “ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas; são como núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens…

INTRODUÇÃO O Asilo Político é reconhecido formalmente na Constituição, em Leis e em Tratados Internacionais. Embora o instituto do Asilo Político seja reconhecido na comunidade internacional e nacionalmente como um princípio que rege as relações internacionais, tendo regras para sua admissão, muito ainda se discute. Há uma imprecisão no que concerne à estabelecer de forma reta e segura os requisitos para que o indivíduo se candidate a concessão do Asilo Político, e uma amplitude demasiada no

os tratados e a convenção de Viena de 1986; os tratados no âmbito da constituição de 1986; os tratados e o direito interno; conflitos entre tratados e normas de direito interno; estatuto de Roma; a criação do Tribunal Penal Internacional e seus princípios. Estuda-se também como o Tribunal Penal Internacional julga os crimes de: genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra; crimes de agressão. Verifica-se a composição do Tribunal Penal Internacional, como: a presidência;…

Direito Internacional Público significa observar que sua existência necessita de alguns pontos em comum, que a literatura em geral denomina de suas bases sociológicas: a) Princípios jurídicos comuns – porque este direito se dá essencialmente pelo consentimento das partes, pelo acordo de vontade, pois existe o princípio da igualdade soberana.[22] Ou seja, sem valores comuns o Direito Internacional não construiria seu contorno; b) Uma pluralidade de Estados – já que ele…

terapêutica do parto". O advogado da causa é o jurista Luís Roberto Barroso, que se destacou em defesas históricas no STF. Entre os casos estão o uso das células-tronco embrionárias em pesquisas científicas, a libertação do ex-ativista italiano Cesare Battisti e a união entre pessoas do mesmo sexo. Em julho de 2004, o relator, ministro Março Aurélio Mello, autorizou, por liminar, a interrupção desse tipo de gravidez. Na decisão, ele reconheceu o "direito constitucional da gestante de…

sólidos e ligados à realidade. Nesses termos, o presente trabalho procura contribuir mediante a análise de períodos pretéritos da humanidade, em que a pena de morte era elemento de políticas criminais, além de também confrontá-la com os ideais e princípios da República Federativa do Brasil. Pois, entende-se que, apesar de ser um instituto de política criminal, a pena de morte também é um ato que viola os preceitos da dignidade da pessoa humana, e por tal condição, merece ter sua…

RELAÇÕES INTERACIONAIS Letícia de Castro e Silva RA: 112180 Principio das Relações Internacionais: 1. INDEPENDÊNCIA NACIONAL Brasil independente, um desafio que continua Artigo sobre a Independência do Brasil e os desafios contemporâneos O fato histórico da independência do Brasil (7 de setembro de 1822) é conhecido pelos estudantes brasileiros. Dom Pedro I, às margens do Riacho Ipiranga (São Paulo), proclama a separação do Brasil em…