Cautelar Contra Cobrança Indevida

MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ (UF). (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR…

esclarecer que o Autor ajuizou Medica Cautelar Preparatória distribuída em 28/02/2012, conforme documento em anexo, tendo a presente ação sido ajuizada em 26/07/2012. Ora, Exas, de acordo com o artigo 806 do Código de Processo Civil: “Artigo 806 - Cabe a parte propor ação no prazo de 30 dias contados da data da efetivação da Medida Cautelar quando esta for concedida em procedimento preparatório”. – grifou-se. “Art. 808 – Cessa a eficácia da medida cautelar: I – se a parte…

qualificada no anexo instrumento de mandato, na Comarca de ...., por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes., do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL contra o Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, com filial na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., CGC/MF nº ...., expondo e requerendo ao final o quanto segue: OS FATOS 1. Este MM. Juízo concedeu medida liminar na…

seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102. II- BREVE RELATO DOS FATOS Em 10 de julho de 2007, o Autor recebeu uma cobrança indevida no valor de R$ 208,92 (duzentos e oito reais e noventa e dois centavos) referente a linha telefônica 021-9588-8881. Desesperado, de pronto e imediatamente, entrou em contato com o telefone *8486, serviço de atendimento ao consumidor da

Consumidor, abusando do seu direito em detrimento da hipossuficiência da Autora, frustrando as expectativas do Demandante. Destarte, resta evidente que a Reclamada é responsável objetivamente pelos danos materiais causados à Autora, quais sejam, cobrança indevida de várias contas, as quais não deveriam ser enviadas, posto que, houve a solicitação de cancelamento. Excelência, é de grande importância ressaltar, que, mesmo a Reclamante recebendo FATURAS INFUNDADAS, após solicitação…

4 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. • Súmula 629: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade…

de refugio ao Autor das mazelas da cidade grande, tendo sido denominado “RANCHO DA VOVÓ”; O autor do presente feito, vêm sendo cobrado mensalmente da Companhia de Luz "ELEKTRO", tributo ilegal e inconstitucional, denominado de "CONTRIBUIÇÃO ". A cobrança da referida Taxa é compulsória, haja vista que vem embutida mensalmente na conta de luz que é fornecida ao consumidor, e o não pagamento da taxa ali inserida enseja no imediato corte da energia elétrica. Ainda nessa esteira deve ser…

incisos VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO PARCIAL TUTELA ANTECIPADA Contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRICO SAGA S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Goiânia, na Avenida T-9 número 1423 – Setor Bueno, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.752.386/0001-98, fazendo-o pelos motivos de fato e de…

reclamação e encaminharão uma carta à instituição de ensino. Caso o problema não seja resolvido, será designada uma audiência de conciliação para tentativa de acordo, que, se infrutífero, poderá gerar a instauração de procedimento administrativo com cobrança de multa que se reverte em favor do próprio Procon. A última opção para o consumidor que continuar se sentindo lesado é a via judicial, que no caso, pode ser a dos juizados especiais cíveis II - recusar atendimento às demandas dos…

77.000,00 ( SETENTA E MIL REAIS), ou seja, reais, acima do limite de crédito ajustado no contrato. No mesmo dia, o autor, perplexo com a cobrança indevida, principalmente, em virtude de seu valor exorbitante, informou à empresa Ré o corrido, solicitando explicações, bem como exigindo a retificação dos valores constantes da cobrança. Indiferente ao pleito do Requerente, a empresa Ré se manteve inerte, encontrando-se, a dívida, até o presente momento, não paga, o…