modelo medida cautelar

Páginas: 19 (4538 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ (UF).





(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos,vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
em face de Banco _____ S/A (qualificação e endereço), pelos motivos adiante expostos:
DOS FATOS
1.- O requerente foi titular da conta corrente nº ____, junto ao banco requerido, durante o período de __/__/____ até __/__/____;
2.- Acontece que, por problemas financeiros, agravados pela crise mundial,o requerente que é exportador, teve suas transações comerciais reduzidas em 80% no primeiro trimestre deste ano, graças a este fato o requerente não conseguiu quitar totalmente seu débito junto ao Banco requerido. Esta dívida se originou em __/__/__, quando o requerente solicitou empréstimo de R$ ____, os quais seriam pagos em 24 (vinte e quatro) vezes iguais e sucessivas;
3.- É certo, que osrecursos daquele empréstimo, suso referido, seriam utilizados para a quitação do débito no cheque especial do autor, ficando pendente o pagamento somente o contrato de financiamento do credito pessoal;
4- Desta feita, a operação realizada pelo autor é a recomendada por especialistas na área econômica, trocando um empréstimo que tinha taxa de juros mais altas, cheque especial, por um com taxas maisbaixas, no caso crédito pessoal;
5.- Em __/__/__, o requerente pagou à vista a dívida pendente (crédito pessoal) junto à empresa de factoring _____, que teria comprado o crédito que o Banco requerido tinha contra o autor;
6.- Entretanto, para surpresa do Autor, o Banco requerido, enviou carta de cobrança alegando dívida no Cheque Especial no valor de R$ _____, rematado absurdo, Excelência, poistrata-se de má-fé do Banco réu, visto que o crédito pessoal fora tomado exatamente para o pagamento do débito do cheque especial;
7.- O Autor solicitou, via fax, extratos de sua conta corrente ao Banco requerido, no que foi solenemente ignorado;
8.- Em anexo o comprovante de pagamento à empresa de factoring (doc. __);
9.- Incredibile dictu, mesmo tendo quitado a dívida, conforme demonstrado porrecibos e quitações em anexo (docs. __), o requerente encontra-se cadastrado na SERASA e no SPC como devedor da importância de R$ ____,conforme documento acostado (doc. __);
10.- Paga a dívida, documentalmente mostrado, o requerente, procurando solucionar seu problema, enviou proposta de acordo ao Banco réu, sendo que, novamente, foi ignorado, nem sequer foi digno de resposta;
11.- Essa propostafora enviada em __/__/__;
12.- Apenas por amor ao debate, Excelência, se o requerente dever algo ao réu, o que é bem pouco provável, essa quantia não é nem de longe a expressiva soma de R$ ____, pela qual fora negativado;
13.- Caso chegue-se a conclusão da existência do débito, o requerente não se exime de pagá-la dentro dos limites juridicamente aceitáveis;
DO DIREITO
FUMUS BONI JURIS
14.-A aparência do bom direito está presente nesta demanda, o fato de o autor apresentar comprovantes de quitação provam, quantum satis, a inexistência da dívida.
15.- Se existe alguma dívida para com a requerida esta não é, nem de perto, a inscrita no SERASA e no SPC. O que será discutido, no momento oportuno.
16.- Dispõe o artigo 798 do Código de Processo Civil:
" Art. 798. Além dosprocedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação."
17.- Isto posto, não há como negar-se que esta presente nesta demanda o fumus boni juris do autor, visto que...
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