Cautelar Contra Cobrança Indevida

Afirma ele que o direito ao processo administrativo fiscal está assegurado pelo dispositivo que expressamente, diz ser a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder( art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, CF), e também o que assegura o direito de duplo grau de jurisdição. O processo administrativo tributário pode ter dois significados, um amplo e um estrito. No sentido…

Bairro, Porto Alegre/RS; com fundamento nos arts. 75 inciso IV do Código Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm respeitosamente, promover a presente: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE DEPOSITO JUDICIAL contra LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua nº, no Bairro, com CEP de n° 00000000, Bairro , estado de São Paulo, pelos fundamentos de fato e de Direito a…

IV, VI e VIII, do art. 6º. da Lei 8.078/90, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS com pedido de antecipação de tutela “initio litis” (art. 273, do C.P.C.) contra TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP, CNPJ/MF: Inscrição Estadual: , sediada à Rua – São Paulo – S.P. – CEP: 01321-001, em…

receberá as devidas intimações de estilo conforme dispõe o art. 39, I do CPC, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência na forma da Lei 8.078/90 e demais legislações pertinentes, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARTS, em face: Em face de BANCO DO BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado,…

passa a expor. I-DOS FATOS A autora ajuizou ação de cobrança de contra o reclamado alegando que o mesmo esteve por nove vezes durante os meses de Dezembro de 2008 e Fevereiro de 2009, sendo três vezes em casa mês. Em cada pernoite, o requerido assinava uma nota promissória correspondente aos valores que havia utilizado, constando tão somente os valores e a data. Por não haver identificado o pagamento relativo às diárias o requerido ajuizou ação contra Tício e a Empresa BRAZ, para quem o…

3. Hipóteses de cabimento do Embargo de Terceiro Típica: defesa da posse em geral – Art. 1046 CPC. Os embargos de terceiros não são utilizados somente no processo de execução, mas em qualquer processo judicial em que haja um constrição indevida. Existem duas hipóteses em que não cabem embargos de terceiro (legal e jurisprudencial): a) Art. 31 do DL 3365/41 – desapropriação de bem de terceiro – pretensão de qualquer bem objeto da desapropriação vai recair sobre o preço da área. b)

Banco Unibanco SA, pela indevida negativação da Autora junto ao SERASA e SCPC. Excelente peça processual, contendo inúmeras citações doutrinárias e jurisprudenciais, bem como detalhada equação para fixação do valor indenizatório. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Ref.: processo nº (XXX) - Declaratória c.c. Danos Morais. (XXX), nos autos da ação declaratória c.c. com indenização por dano moral que move contra o BANCO (XXX)…

DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. Colhe-se dos autos que a pretensão principal é a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sendo certo que a retirada do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito não representa, na verdade, a antecipação da tutela requerida. Desse modo, o que busca o agravante é uma medida cautelar para que, enquanto nega a contratação do serviço,…

por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores, visto que houve um equívoco em relação a esta cobrança indevida e já anteriormente contestada e anexado aos autos o comprovante de pagamento. Durante o processo de tentativas frustradas de acordo por telefone, recebeu a orientação, de aguardar que tudo seria solucionado, e buscando não gerar…

exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que em (..) ajuizou Medida Cautelar visando à concessão de liminar para que efetuasse o depósito dos valores referentes ao ICMS, posteriormente o Digno Juízo a quo concedeu a liminar para que fossem efetuados os depósitos do imposto discutido, e assim suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. E assim o fez. Entretanto, a recorrida foi surpreendida com a cobrança dos valores de ICMS inscritos em Dívida Ativa nº. (...),…