Causas Suspensiva E Exclusiva

de imóvel – obrigações recíprocas) ou unilaterais (exemplo: doação); • b-) onerosos (impõem obrigação, como, por exemplo, pagar) ou gratuitos (benéficos); • c-) inter vivos (entre pessoas vivas) ou causa mortis (em razão da morte, a exemplo da transmissão de bens por força de testamento); • d-) solenes (devem obedecer formalidade prevista na lei, a exemplo da escritura pública) ou não solenes (dispensa…

sofrerá uma sanção adveniente que é a prescrição. A prescrição não cessa o direito, apenas gera a exceção, que é a técnica de defesa contra alguém que não exerceu sua pretensão dentro de um prazo legal. A prescrição tem por objeto a pretensão que por causa de um descumprimento legal ou obrigacional, gera um direito de obter a tutela jurisdicional (art.189, CC). Este instituto foi criado para dar segurança às relações jurídicas, porque seriam comprometidas caso o exercício da ação fosse…

É necessário então o cumprimento dos seguintes requisitos (características) para a sua existência: Quanto aos Requisitos para o casamento: - Sexos diferentes; - Consentimento (liberdade); - Celebração na forma da lei (ato solene); - União Exclusiva (monogamia); - União Permanente (não há tempo pré-determinado); - Dissolubilidade (Morte ou Divórcio). Quanto à Finalidade do casamento: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos…

[passam a ser parentes por causa do cônjuge] em linha reta [sogro, sogra, filho, avós]; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Causas suspensivas (tem…

judicial. Palavras-chave: Concordata, Recuperação Judicial, falência, empresa. Introdução. Diante de alguma alteração no ordenamento jurídico, o operador do Direito não pode ser resistente à mudança. Ao contrário, diante dela, deve buscar sua causa, pois essa é a conduta que se coaduna não só quanto ao estudo jurídico, mas com relação a tudo o que se vive. Nesse contexto, analisar a alteração evidenciada pela Lei n. 11.101/2005, que promoveu a substituição da concordata pelo…

dar início a um processo. Isso não quer dizer que ele não possa dar impulso ao processo. Pode. O que é vedado é a sua iniciativa. Com o processo penal, não poderia ser diferente. A própria Carta Magna estabelece que, a ação penal é de titularidade exclusiva do Ministério Público. Contudo, essa titularidade do Ministério Público não retira a possibilidade de o particular o fazer quando assim lhe for permitido por lei. Portanto, o direito de ação pode ser exercido desde que o Ministério…

Espínola, “que essa tradição se fazia para que o comprador pudesse tornar-se proprietário da coisa, certo como é que a transferência da propriedade não era estranha á natureza e finalidade da venda... Assim, o contrato constituía um título ou justa causa para a aquisição da propriedade pelo comprador; mas para se tornar efetiva, devia intervir um modo de aquisição, como a participatio ou a traditio”. O contrato de alienação fiduciária constitui exceção à regra apontada, pois transfere o…

subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, descendo até encontrar o outro parente. (Conta cada pessoa como um grau até chegar ao parente em comum e desce até quem quer saber) 3. Afinidade O afim é uma pessoa que chega na sua família por causa de um casamento ou uma união estável com os seus parentes. A relação aqui não é tão forte quanto a do parentesco e limita-se ao 2° grau da linha colateral. Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro…

contraprestação por ela. 11 CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DO EMPREGADOR • Despersonalização da figura do empregador: autoriza a lei a plena modificação, é irrelevante a pessoalidade do empregador. • Assunção dos riscos (Alteridade): prevê a lei a exclusiva responsabilidade do empregador. O empregador assume todos os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução. 13 Exercício II 1) É necessário que o empregador seja pessoa jurídica e…

Características Gerais: a) Autonomia da vontade do nubente; b) Ato personalíssimo (art. 1.517 e 1.542 do CC); c) Solenidade (habilitação, editais, cerimônia e registro público); d) Diversidade de sexo; e) União permanente (atemporal); f) União exclusiva (monogamia); g) Dissolubilidade (art. 226, §6º da CF/EC nº 66/10); h) Ordem pública (normas cogentes). Aspecto Teleológico: a) Relatividade da procriação; b) Livre planejamento (art. 226, §7º da CF); c) Reatividade das…