Causas Suspensiva E Exclusiva

uma das partes aufere vantagem; b) onerosos – ambos os celebrantes possuem ônus e vantagens recíprocas. 3. Quanto ao tempo em que devam produzir efeitos: a) inter vivos – destinados a produzir efeitos durante a vida dos interessados; b) causa mortis – emitidos para gerar efeitos após a morte do declarante. 4. Quanto à subordinação: a) principais – são os negócios jurídicos que têm existência própria e não dependem de nenhum outro; b) acessórios – aquele cuja existência…

determinado por lei. O Código Civil, em seu artigo 1.641, estabelece que este regime é obrigatório no casamento: a) das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; b) da pessoa maior de setenta anos; c) de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. São causas suspensivas da celebração do casamento, os incisos I a IV do artigo 1.523 do CC, que estabelece que não devem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do…

C O N C O R D A T A S NOÇÃO O instituto jurídico da concordata visa resolver a situação econômica de insolvência do devedor, ou prevenindo ou evitando a falência )concordata preventiva) ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), para proporcionar a recuperação e restauração da empresa comercial. INTRODUÇÃO A concordata é um favor legal consistente na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações devidas pelo comerciante. Somente o profissional exercente…

liberdade e, sem eu artigo 1º, traz como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. O Código Civil de 2002 manteve a letra do artigo 1.641, – a qual impõe o regime da separação de bens aos que não observarem causa suspensiva do casamento, ao maior de sessenta anos e àqueles que dependerem de suprimento judicial para casar. Especificamente quanto à imposição feita ao sexagenário (requisito etário majorado para setenta anos através da Lei nº…

o direito de cobrar a multa constante da cláusula 11 do contrato. Dessa forma, Celso propõe ação de cobrança tendo por objeto o cumprimento da mencionada cláusula penal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). PERGUNTA-SE: a) Pode o Juiz da causa alterar o valor pedido na inicial? Sob qual fundamento? (2.0) O artigo 413 do Código Civil permite ao juiz, dentro do seu poder genérico de cautela, estabelecer, com base no que lhe é permitido, o justo valor da multa à hipótese concreta,…

_______________________________________________________________________ 1.Casamento. 2.Conceito. 3.Finalidades. 4.Caracteres do casamento. 5.Casamento e esponsais. 6.Capacidade para o casamento 7.Impedimentos matrimoniais. 8. Causas suspensivas. 9. Oposição dos impedimentos e das causas suspensivas 10. Nulidade e anulação do casamento. 11.Invalidade do casamento. 12. Habilitação para o casamento. 13. Publicidade e celebração do casamento. 14. Prova do casamento. 15. Da eficácia…

AÇÕES POSSESSÓRIAS NÃO CABE EXCEÇÃO DE DOMÍNIO: Não se discute propriedade. POSSE E FRUTOS O possuidor faz seus os frutos colhido enquanto durar a boa-fé. Se for de má-fé além de indenizar os frutos colhidos também os que se perderam por causa dele. Exceto dos gastos de produção que serão abatidos. Art 1214 e 1216 CC. POSSE E BEM FEITORIAS Na posse de boa-fé 1219 CC, pode-se cobrar indenização pelas necessárias e úteis, pode-se retirar as voluptuárias. Há o direito de…

contra o seu consorte. HYPERLINK "https://www.blogger.com/null" Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Causas suspensivas: Fora do rol dos impedimentos matrimoniais, o novo Código Civil enumera, em seu art. 1.523, as chamadas causas suspensivas, que o atual Código, no art. 183, incisos XIII a XV, inclui nos impedimentos do tipo meramente impediente ou proibitório. São determinadas…

obrigatória a partilha de todos os bens, atribuindo metade ao cônjuge sobrevivente e a metade aos herdeiros necessários. O Regime de Separação de Bens. O art. 1687 do CC diz que, estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Aí está se falando de Separação Convencional, por decisão dos contraentes e que deverá ser feita por escritura pública de pacto antenupcial.…

que não sejam superiores às forças da herança. Doutra banda, o legado é o instituto próprio da sucessão testamentária, incidindo, imperiosamente, sobre uma coisa certa e determinada ou mesmo um importe em dinheiro. Trata-se de uma típica sucessão causa mortis a título singular, guardando, inclusive, similitude, com uma doação, diferenciando-se tão somente por ser o legado um ato unilateral e seus efeitos serem produzidos apenas com o óbito do de cujus. Neste passo, o legado constitui…