Causas Supra Legais De Exclusão De Ilicitude

ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios; Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com cálculos (doc. 03) que demonstra o valor a ser pago: ( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ); ( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ); ( c )…

deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (LIMA, 2005, p. 244) Todos os atos da administração deverão estar em conformidade com os princípios legais. Enquanto o administrador de empresas privadas pratica tudo o que a lei não proíbe o administrador público é obrigado ao estrito cumprimento da lei, ou seja, só pode praticar o que a lei permite. Como ensina Di Pietro, “a…

coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção. No sentido de suportar sanções,…

(verbal, gestual) ou omissiva, ocorrendo, por exemplo, quando a vítima cumprimenta diversas pessoas em fila e o agente, dolosamente, não estende-lhe a mão. Aqui, não parece haver a necessidade de ser levado o fato a terceiros, pois, segundo o autor supra citado, a injúria consuma-se quando a própria vítima toma conhecimento da imputação. Corroborando os dados apresentados até o presente momento, Caramigo (2014) indica que, ao contrário da calúnia e da difamação, o bem jurídico tutelado,…

ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios; Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com cálculos (doc. 03) que demonstra o valor a ser pago: ( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ); ( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ); ( c )…

se acrescentar que o Autor é cardíaco e depende do uso continuo de medicamentos. O Autor buscou junto à administradora do Cartão de Crédito, em contatos telefônicos uma proposta de acordo para reduzir o seu saldo devedor com base nas alegações supra expostas, porém não obteve sucesso restando infrutíferas suas alegações. Mais do que infrutífero todo seu esforço em amenizar seu saldo devedor, o Autor se viu em tamanha teia de juros e encargos a somente aumentar sua divida restando a ele tão

ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios; Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com cálculos (doc. 03) que demonstra o valor a ser pago: ( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ); ( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ); …

O adolescente no Brasil e o ato infracional Evandro Edi dos Santos, Carine Araújo Silveira Resumo: A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes,…

1- Segundo tal preceito, que está disposto no artigo 5º, XL, a lei penal não poderá agravar a pena já estabelecida, mesmo que se agrave a pena por mudança legal e, ainda, defende que a lei posterior não poderá alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo. Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores. Elucida Delmanto: “Sendo as leis editadas para o futuro

do crédito tributário pelo lançamento - Kiyoshi Harada 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo em que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram aquele fato concreto (base de cálculo), a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do montante do tributo…