Causas Supra Legais De Exclusão De Ilicitude

Contagem do prazo 35 11.1. Exemplos 36 12. Frações não computáveis da pena 37 12.1. Exemplo 37 13. Legislação especial 37 09 Título II - Do Crime 14. Conceito de crime 38 15. Relação de causalidade 39 16. Causas preexistentes e concomitantes 40 16.1. Exemplos 40 17. Causas supervenientes 41 17.1. Exemplos 41 18. Relevância penal da omissão 44 18.1. Exemplos 45 19. Fases do crime 47 20. Diferença entre atos preparatórios e atos de execução 48 20.1. Exemplos 50 21.…

RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 24/08/2009) 1.2) EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABORTO TERAPÊUTICO. - O Professor Antônio José Eça (Médico Psiquiatra Forense, Mestre em Psicologia Social e Professor de Medicina Legal e Psicopatologia Forense) ensina que existem duas modalidades distintas de aborto terapêutico (¿- o aborto chamado necessário, que se pratica para salvar a vida da gestante; - o aborto cujo fim é salvá-la de enfermidade grave.¿). Em…

e, como conseqüência lógica, nenhuma pena pode ser imposta a alguém, sem prévia definição na norma penal. O Prof. Damásio Evangelista de Jesus, com muita propriedade, sustenta que: O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei…

Requerido abriria um procedimento administrativo interno para apuração dos fatos, sem que houvesse a necessidade de registrar os acontecimentos através de boletim de ocorrência. Concedeu-lhe, então, o prazo de 10 (dez) dias para estorno do valor supra. Contudo, devido à grande necessidade financeira da Autora da demanda, esta compareceu nas dependências do Banco Réu antes mesmo de findar o prazo estipulado para obtenção de informações a respeito da situação exposta e saber se as…

pesquisassobre o qual tentou-se desvendar os mistérios da vida e da morte como elemento chave para uma visão da Eutanásia. A palavra EUTANÁSIA : Eu = boa / Thanatus = morte, é originária do Grego, e está presente no âmbito da medicina, sob a égide legal, social, religiosa e sobretudo política e moral sobre os aspectos dos direitos inerentes ao homem o qual denominamos direitos da personalidade humana, cuja CRFB/88 nos assegura inviolabilidade absoluta. O tema aborda a Eutanásia,…

conceito material de crime se caracterizará por uma violação a um bem penalmente protegido, o conceito formal, como ação ou omissão proibida pela lei penal, sob ameaça de sanção penal, e finalmente o analítico, como fato típico, primeiro substrato; a ilicitude, segundo substrato; e a culpabilidade, terceiro substrato do crime. Nesse contexto, um primeiro e importante passo para a compreensão do conceito analítico é o estudo das teorias jurídico-penais da ação ao longo das diferentes…

desconstituir preconceitos e argumentos falaciosos acerca dos movimentos da "Lei e Ordem", traduzidos pela ideologia de que a repressão é o melhor remédio ao "fenômeno da violência", é que elucido a presente Monografia. A redução da maioridade penal causa polêmica dentro do mundo jurídico penal. Temos por um lado à questão inerente à reforma do Código penal pátrio e do outro a aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. A premissa relativa à impunidade de que…

nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida e processada, com a consequente exclusão da excipiente do polo passivo da lide, bem como a extinção da presente execução em face da PRESCIÇÃO do débito ventilado em epígrafe, dizendo para tanto que esta ciente do despacho proferido às fls., pelas razões abaixo aduzidas:…

preço desse produto, que se consubstancia na taxa da operação financeira (juros e encargos). Ao agregar custos ao preço do produto ou serviço, o fornecedor incide em duplicidade vedada pelo ordenamento jurídico ao condenar o enriquecimento sem causa. Vale dizer, que viola o princípio da probidade e da boa–fé a instituição financeira que, na conclusão do contrato de crédito e na sua execução, cobra por serviços que já se encontram remunerado na taxa do produto oferecido ao seu…

conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nem com o princípio constitucional da eficiência. Com efeito, ocupar maciçamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade a conciliação implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais isso se mostra mais viável. Assim sendo, deixo de designar…