Causas Supra Legais De Exclusão De Ilicitude

Teorias do delito – modelo romano-germânico e de Common Law Tupinambá Pinto de Azevedo * Resumo A trajetória de um Direito Penal capaz de se tornar comum, supra ou internacional, dali irradiando um modelo ou sistema para os Estados-nacionais, talvez não se possa avistar no horizonte de nossos tempos. É possível fundir, unificar ou talvez harmonizar modelos de teoria do delito? A análise de questões básicas da Parte Geral, e também da Parte Especial, propõe ao pesquisador a…

PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Segundo iterativos precedentes desta Corte a multa contratual pode ser reduzida, ao prudente critério do juiz, quando observada, no caso concreto, indevida exacerbação que importe em verdadeiro enriquecimento sem causa. 2 – Legitimidade de parte é matéria de ordem pública, analisável em qualquer grau de jurisdição. Inexistência de preclusão pro judicato. 3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 669130/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA…

as suas responsabilidades contratuais (cláusula 9, itens b e p do contrato anexo - doc. 03). Ocorre que este entendimento de parte da ré viola não apenas os elementos essenciais do contrato firmado junto ao autor, como também todos os Diplomas Legais pátrios, a começar pelos Códigos Civil e do Consumidor, além da Lei 9.656/98 com redação dada pela Medida Provisória número 2177/01 e, finalmente, o unânime entendimento jurisprudencial sobre a matéria. A recusa da ré em custear a aquisição

Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) 11346 ÍNDICE Abreviaturas V Nota do Autor à 3 edição XXV CAPÍTULO 1 CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito Romano 7 3.1.2. Osgiosadores 7 3.1.3. Os canonistas 8 3.1.4. Os pós-glosadores 9 3.2.…

obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato, coisa ou animal sob a sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Deixando assim evidenciado em sua definição, a idéia de culpa quando se cogita da existência de ilícito, e a do risco, ensejando a responsabilidade sem culpa. Gonçalves (2008, p.02), “O instituto da…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…

prescindir da luta...” (Rudolf Von Iherig – A Luta pelo Direito). Resumo A lavagem de dinheiro nada mais é do que o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais, em ativos com origem aparentemente legal. Considerada o ponto marco no combate à lavagem, a Convenção de Viena, realizada em 1988, abordou o tema da ocultação de bens, direitos e valores adquiridos através do tráfico ilícito de entorpecentes. Nela, os países…

ADELAR MIGUEL PAZINATO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 371.534.550/00 e OAB/RS. 44701, residente e domiciliado na Cidade de Santa Bárbara do Sul, RS, na Rua Tuiuti n°504, ao final assinado e atuando em causa própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO cumulada com

outro, isto é, o poder de decidir-se, nas mesmas circunstâncias, no sentido oposto ao deliberado. O crime decorre exclusivamente da vontade livre do delinqüente, e não da combinação de fatores biológicos, físicos e sociais. O crime não tem outra causa a não ser a vontade do delinqüente. A responsabilidade moral do homem deriva de dois fatores: inteligência (discernimento em relação aos atos praticados) e livre-arbítrio. Na verdade, só os homens psiquicamente desenvolvidos e…

majority, which is the focus of great controversies in the legal and social world, as the increasing number of crimes that frighten the society are practised by the minors of eighteen years, consedired criminally imputable. First, a briefing study concerning the historical evolution of the Brazilian legislation in regarding to the criminal majority is done. After that, the criminal imputability and its aspects constitutional and legal, as well as the inherent obstacles of the…