Artigo Sonega O Contribui O Previdenci Ria

br/957090-karoly-de-tatrai-hiluey-agra/artigos) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade; 2 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL, 2.1 Conceito Legal, 2.2 Ação Nuclear, 2.3 Objeto Jurídico, 2.4 Sujeitos, 2.5 Elemento Subjetivo, 2.6 Momento Consumativo, 2.7 Causa de Aumento de Pena, 3 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL, 3.1 Conceito Legal, 3.2 Ação Nuclear, 3.3 Objeto Jurídico; 3.4 Sujeitos; 3.5 Elemento Subjetivo; 3.6 Momento Consumativo; 3.7 Causa de Aumento de Pena; 4 FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO; 5 REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O presente estudo visa à análise dos arts. 337-A, 337-B e 337-C do Código Penal, acrescidos pelas leis nº 9.983, de 14-7-2000 – o primeiro – e nº 10.467, de 11-6-2002 – os últimos. A sonegação de contribuição previdenciária, crime previsto no art. 337-A, veio a tutelar um bem jurídico deveras importante, qual seja, o patrimônio da Previdência Social. Outrossim, a Lei nº 9.983 trouxe também ao estatuto repressivo duas causas extintivas da punibilidade, que são objeto de crítica por parte da doutrina, assunto do qual trataremos mais adiante. No título reservado aos crimes contra a administração pública, foi incluído, com o advento da Lei nº 10.467, novo…

10 Causas de Extinção da Punibilidade Dispõe o §1º do art. 337-A que "É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social [...] antes do início da ação fiscal". De forma diferente, trazem os arts. 34 da Lei nº 9.249/95; 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03; e 15, § 3º, da Lei nº 9.964/00: nesses dispositivos, à extinção da punibilidade exige-se o pagamento do tributo antes…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a…

SIVALDO TAVARES E GENISVAN PEREIRA CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE S ATUAIS Artigo científico apresentado junto ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Estado da Bahia, para obtenção de aprovação parcial na disciplina Direito do Penal II. Professor Ms. Urbano Félix Pugliese. JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

RESUMO Este artigo apresenta as causas de extinção de punibilidade penal descrevendo as modalidades do art. 107 do Código Penal sob o enfoque material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. …

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUMÁRIO Introdução; 1 da punibilidade; 1.1 da punibilidade 1.2 das causas de extinção da punibilidade; 1.2.1 da morte do agente; 1.2.2 da anistia, graça e indulto; 1.2.3 da decadência; 1.2.4 da perempção; 1.2.5 da renuncia; 1.2.6 do perdão do ofendido ou perdão judicial; 2 da reparação; 2.1 da retratação 2.1.2 da reparação do dano; 3 da prescrição; 3.1 dos prazos para a prescrição punitiva; 3.1.1; dos prazos para a prescrição executória; 3.1.2 do inicio do…

objetivo as causas extintivas da punibilidade ,previstas no art 107 do Código Penal Brasileiro. Antes de tratar das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua consequência jurídica. Então, punibilidade é a consequência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em que o agente fica sujeito ao direito…

pesquisas realizadas. O objetivo da pesquisa é apresentar as bases legais e jurisprudenciais, assim como a parte prática com julgados. Além disso, verificou-se como é importante o conhecimento dos profissionais de direito, constituindo-se fator determinante para a extinção da punibilidade de nossos clientes. METODOLOGIA Este estudo de caso visa compreender arguir a prescrição em determinados casos concretos e de que forma esse processo pode se tornar mais fácil tanto para o…

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Noções iniciais Praticada a ação delituosa, surge o direito subjetivo do estado para impor uma sanção ao infrator, direito que se expressa na chamada pretensão punitiva. Contudo, existem situações previstas em lei que extinguem essa pretensão punitiva, ou seja, a execução da pena. essas situações são chamadas de causas de extinção de punibilidade, porque extinguem o direito de punir do estado. A punibilidade vem como resultado da responsabilidade penal do…