Cartorio Civel Planejamento

cadastro 204596-6, para realizarem atos de fiscalização. V - Durante a correição, não haverá interrupção do expediente, devendo estar presente o titular da serventia. VI - Encaminhe-se cópia da presente portaria ao juiz corregedor permanente e aos cartórios extrajudiciais dos referidos municípios. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2012. Desembargador MIGUEL MONICO NETO Corregedor-Geral da Justiça CORREgEDORIA-gERAL ATOS DO CORREgEDOR REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BANGÚ – COMARCA DA CAPITAL ___________________________, brasileiro, solteiro, __________, RG n. , e do CPF n. , residente e domiciliado na Rua __________________________________, Rio de Janeiro, CEP. vem, por intermédio de sua advogada “in fine” assinada, com fulcro no art. 183 da Constituição da República e arts. 2, XIV, 4, 1 e 9 e segs. Da lei n. 10.257\2001 propor

perito judicial, pondo-se à disposição para o planejamento e a execução conjunta da perícia. 15 RECUSA E SUBSTITUIÇÃO DO PERITO A recusa deve ser comunicada ao juiz, por escrito, com a justificativa, quando então será nomeado outro perito para substituir ou prender a função. A escusa deve ser apresentada dentro de até cinco dias da intimação. Tal petição tem o encaminhamento comum e é habitual as autoridades já a despacharem imediatamente e o cartório anexar nos autos a mesma. Se…

...................................................12 Introdução: A Advocacia Bellinati Perez é prestadora de serviços de cobrança para diversos bancos, especializado em vários ramos do Direito Bancário, Comercial, Cível, Trabalhista e Direito do Consumidor, com foco de atuação na recuperação de crédito amigável e judicial, atuando no contencioso ativo e passivo para as principais instituições financeiras do país, principalmente no segmento de…

conjunto de Edificações composta de unidades autônomas". "O Egrégio Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, em lapidar acórdão relatado pelo ilustre Dr. Bruno Affonso de André, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ap. Cível nº 2.553-0, assentou que": "A Lei nº 4.591/64, de 16 de dezembro de 1.964, tem em seus dispositivos, como pressuposto básico, a existência de condomínio com edificações, presentes ou futuras, mas sempre relacionadas com o registro de…

casar se com a genitora do menor, tinha pleno conhecimento da gravidez, e este não seria o pai biológico. Agindo por emoção, paixão pela genitora, este de tanto insistir com a mesma em assumir a paternidade, de forma voluntaria, este dirigiu se ao Cartório de registro Cívil, e assumiu a paternidade “adoção a brasileira”. Vejamos que ao registrar a criança, este demonstrou o afeto, amor e carinho pelo menor W.P.S. II – PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:…

finaliza Romão. JUIZADOS ESPECIAIS São órgãos do Poder Judiciário que julgam casos mais simples na esfera cível e casos de menor potencial ofensivo em âmbito criminal. Tornam a justiça mais rápida e acessível, pela simplicidade e gratuidade do processo. Estão divididos entre juizados especiais cíveis e criminais, podendo ser comuns ou federais. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua…

posição de igualdade perante os seus pares na sociedade. Além disso, o Estado deve interferir cada vez menos na esfera de intimidade das pessoas humanas, considerando que a família é um dos elementos que mais acolhem esse direito fundamental. O planejamento familiar é assunto íntimo, que envolve interesses imediatamente ligados aos membros da família. Princípio da igualdade – Como já fora dito, o modelo constitucional de igualdade material substituiu o modelo formal. É preciso que o…

relacionados ao emprego pretendido (autenticada em Cartório de Notas e Distribuição); c) Cópia do Registro no Conselho de Classe equivalente para os empregos que couberem (autenticada em Cartório de Notas e Distribuição); d) Cópia dos Comprovantes de Experiência na área pretendida (autenticadas em Cartório de Notas e Distribuição); e) Cópia do Currículo (o qual foi preenchido no ato da inscrição); f) Cópia da Carteira de Identidade (autenticada em Cartório de Notas e Distribuição);…

o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), criou, inclusive, o Projeto “Justiça em Números”, vejamos vamos alguns pontos de um entrevista realizada com a Ministra Maria Cristina Peduzzi: “Qual a importância do Relatório Justiça em Números para o planejamento da Justiça brasileira? O Relatório Justiça em Números oferece um diagnóstico do funcionamento do Poder Judiciário em seus diversos segmentos. A estatística é, comprovadamente, um instrumento valorizado pelo Direito. Como ciência…