Cadastro Ambiental Rural

junto ao Cartório de Registro de Imóveis e seus reflexos frente à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Determina a legislação ambiental, que todo imóvel rural deve resguardar determinado percentual de sua área total, coberta por vegetação nativa de sua região a título de reserva legal, assim conceituada “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (...) com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do móvel,…

Políticas Públicas para Operacionalizar o CAR Câmara Setorial de Hortaliças O QUE É CAR O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Marco legal - Instituído pela Lei nº 12.651, de 25…

ambientalistas, que se tornaram conselheiras, a partir de eleição no âmbito do Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas - CNEA, ocorrida em fevereiro passado, sendo que uma de caráter nacional e duas das cinco regiões geográficas do país. Essas entidades representam, juntamente com o setor empresarial, a sociedade civil no Conselho. "A presença dessas entidades representa importante função na defesa da agenda ambiental, em diálogo e negociação com os demais segmentos do Conselho",…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO: DIREITO DIURNO TURMA: A DIREITO AMBIENTAL 5º SEMESTRE PROFESSOR: RACHEL CARDONE ATPS DIREITO AMBIENTAL ETAPA2 INSRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ALUNO: MIRIAM DENISE SILVA DA SILVA RA: 4414820312 RIO GRANDE, MARÇO DE 2014. INTRODUÇÃO O trabalho aqui descrito foi a pedido da professora de Direito Ambiental da Faculdade Anhanguera Educacional do Município de Rio Grande - RS, Raquel Cardone, realizando a 2ª etapa…

O novo Código Florestal, que traz um conjunto de regras sobre a preservação ambiental em propriedades rurais, foi aprovado no Senado na última terça-feira (6), após mais de seis horas de discussão, por 59 votos a favor e 7 contra. O Código havia sido aprovado na Câmara em maio e depois passou por diversas comissões do Senado antes de ser votado pelos senadores em plenário. Agora, volta para a análise da Câmara para que os deputados aprovem as mudanças. Entenda abaixo as principais…

9º L. 6938/81) a) Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental (do ar, água e solo), em regra, pelo CONAMA, através de suas Resoluções. Ex.: O CONAMA tem o PRONAR (Política Nacional de Controle e Qualidade do Ar). b) Zoneamento ambiental que é denominada hoje de zoneamento ecológico econômico. Zoneamento consiste num instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais. Em suma, cuida do uso e ocupação do solo.…

Registro Paroquial: cada freguês da Paróquia devia contar pro vigário as terras que possuía, explicando-as de modo aproximado. Esse foi o primeiro Cadastro territorial no Brasil. A seguir e no mesmo Século criou-se o Registro da Propriedade, para se registrar os direitos das pessoas sobre os imóveis existentes. Esses Cartórios recolheram o Cadastro do Vigário e não aceitavam corrigir a descrição dos imóveis. A Constituição de 1946 autorizou os municípios a cobrar o IPTU. Na mesma…

possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I - recompor a Reserva Legal; II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III - compensar a Reserva Legal. ” Essa medida é uma forma de incentivar à regularização ambiental de imóveis…

PROGRAMA Capacitação em licenciamento de Atividade rural-lAr para profissionais das secretarias municipais de meio ambiente novembro de 2013 APoIo Organização Marussia Whately Autores de textos Estela Neves de Souza Albuquerque Julianne Moutinho Marta Colaboradores Ana Lucia Muniz, André Aragão, Bruno Marianno, Camilla Miranda, Emmanuel Carrolo Sobrinho e Justiniano de Queiroz Netto. Edição e revisão de textos Marussia Whately Design editorial Ana Cristina…

CÓDIGO FLORESTAL EM PROPRIEDADES RURAIS (IPEF) TEIXEIRA DE FREITAS 2014 RESUMO DO GUIA PARA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM PROPRIEDADES RURAIS (IPEF) Resumo do Guia Para Aplicação do Novo Código Florestal em Propriedades Rurais (IPEF), apresentado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – campus de Teixeira de Freitas, como requisito parcial de avaliação da disciplina de Legislação Ambiental e Política…