C As Leis Orgânicas Municipais São Votadas E Promulgadas

ao contraditório, sem qualquer possibilidade de defesa de seus interessantes, sejam eles locais ou globais. Aliás o que estas entidades vem fazendo é um atentado ao regime democrático até aqui estabelecido, desejando tornar o poder legislativo municipal em uma casa regulatoria da pressão e de interesses do empresariado que muitas vezes na historia do nosso Brasil estiveram do lado oposto dos interesses coletivos e individuais de cada cidadão. Posso até crer que o sistema atual não seja…

APENAS em: a) I e II d) I, II e IV b) III e IV e) II, III e V c) III e V. 2(TCE/MG/2007/Inspetor-Con. Externo-C-Contab) – A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece que a) cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes. b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. c) nenhuma das unidades da Federação terá menos de…

CONCEITO 1. CONSTITUIÇÃO Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a norma Constitucional é norma positiva suprema. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada, sendo que todas as normas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis. No ápice da pirâmide estão as normas constitucionais, logo,…

fonte de lei; * fonte do ato especial de administração; * fonte do ato especial de solução das controvérsias. - Aristóteles – “Política” – classificou as atividades do poder governamental (deliberante, executória e de fazer justiça) sem, contudo, destacar o elemento de independência entre os poderes. - John Locke - “Segundo Tratado do Governo Civil” – Poder Federativo (relações exteriores); Poder Legislativo (edição de leis de proteção – PREPONDERANTE) E Poder Executivo (execução…

ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 1.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do…

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Josiane Loyola Barreiro 1 Resumo O vício de iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do Prefeito Municipal em relação à…

como a FIDELIDADE PARTIDÁRIA, a PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO, as SÚMULAS VINCULANTES, a UTILIZAÇÃO DAS ALGEMAS, etc. E isso tem gerado conflito com o Poder Legislativo. Aconteceram também decisões históricas, como a declaração de CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE AUTORIZA A PESQUISA COM EMBRIÕES. Temas como o DIREITO DE GREVE, MANDADO DE INJUNÇÃO, POSIÇÃO HIERÁRQUICA SOBRE OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DEMARCAÇÃO DAS RESERVAS INDÍGENAS, etc. Em 2009, como partícipe da cena política, o STF…

e garantias fundamentais. • • • • • O homem primitivo vivia sem regras ou condutas predeterminadas, não existia uma sociedade organizada, mas sim uma divisão de tarefas entre os seres que habitavam conjuntamente. A única lei que perpetuava nessa comunidade era a lei do mais forte, no qual o direito era imposto por aqueles que detinham maior força física. Não existia um direito regulamentado, ordenado ou posto em normas escritas, mas sim um direito de defesa própria, a chamada…

2) PROCURADOR MARICÁ - RJ - 2007 - OUTROS (Constitucional, questão 23) Não constitui cláusula pétrea: a) o voto periódico b) o voto universal c) os direitos e garantias coletivas d) os direitos e garantias individuais e) o voto municipal -------------------------------------------------------------------------------3) PROMOTOR DE JUSTIÇA - AP - 2005 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 69). O artigo Significação e Alcance das "cláusulas pétreas", O Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho…

Art 5º - I a XII e VXIX a VXXII Art 12 Art 14/17 Art 21/24 Art 60/69 Art 102 a 105 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON Lei 12016/09 – MS Individual e MS Coletivo Emenda Constitucional nº 45 de 2004 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON OLHAR NO SITE DO STF – STF no youtube Lei 12016/09 – MS Individual e Coletiva e Estatuto da OAB – no site do STF Olhar a Constituição Anotada do STF CONSTITUIÇÃO É a lei fundamental do Estado e o limite do poder do Estado. (Fruto das Revoluções…