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Páginas: 40 (9814 palavras) Publicado: 23 de maio de 2013
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VÍCIO DE INICIATIVA NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Josiane Loyola Barreiro 1

Resumo

O vício de iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada aoExecutivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do Prefeito Municipal em relação à usurpação de iniciativa reservada para apresentação de projetos de lei de competência exclusiva do Executivo, bem como, surgem dúvidas como se a sanção do projeto supriria a falta de iniciativa do Poder Executivo e se o projeto deflagrado poderia ser convalidado pela sanção doExecutivo. A questão da iniciativa privativa foi focada pela jurisprudência e doutrina, que se basearam na vontade do chefe do Poder Executivo de aceitar, ainda que tardiamente, através da sanção ao projeto aprovado pela Câmara. Existem diversas correntes doutrinárias sobre o assunto: uns defendem a tese da convalidação, outros, pela não convalidação. A posição adotada pelos nossos Tribunais é nosentido da impossibilidade de aplicação da tese da convalidação, porque devem ser observadas as regras básicas do processo legislativo.

Palavras-chave: processo legislativo municipal; projeto de lei; iniciativa; sanção; vício de iniciativa ou de origem; inconstitucionalidade.

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Advogada. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva (ANAMAGES) e Especialista emDireito Constitucional pela FDSM – Faculdade de Direito do Sul de Minas.

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1- Introdução

Nos últimos anos, nossos Tribunais vêm decretando a inconstitucionalidade de centenas de leis, retiradas do ordenamento jurídico por vício de iniciativa, ou seja, que foram propostas por entes que não têm competência para sua elaboração. Na maioria das vezes, a iniciativa é negligenciada por motivospolíticos, pois o próprio parlamentar sabe que não tem competência para legislar sobre a matéria, porém, o faz por sua conta e risco, ignorando por completo a separação dos poderes. Para melhor entendimento do assunto, necessário falar inicialmente sobre o Processo Legislativo na Constituição atual; princípios aplicados; espécies legislativas a nível local, previstas no art. 59, da CF/88; fases doprocesso legislativo, que compreendem a iniciativa, discussão e votação, sanção e veto, e, promulgação e publicação. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o atorestará inválido. Definidos os conceitos relacionados ao tema, abordaremos sobre o “Vício de Iniciativa no Processo Legislativo Municipal”, de grande polêmica no mundo jurídico até hoje. O presente trabalho se propõe a estudar sobre a hipótese de que o Poder Legislativo, usurpando iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, apresenta um projeto de lei, deflagrando o processo legislativo. Aproposta é aprovada pela Câmara, e, posteriormente, enviada ao Prefeito, quando será sancionada, de forma expressa ou tácita. A questão colocada é: a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo? O projeto deflagrado pode ser convalidado pela sanção do Executivo? Existem vários entendimentos doutrinários sobre o assunto, de um lado, autores defendem a tese da convalidação, onde asanção supriria o vício de iniciativa; de outro, afirmam a não-convalidação do ato pela sanção do Executivo. Assim, objetiva-se com o presente, demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, buscando expor e direcionar um caminho viável a ser seguido e a melhor solução a ser aplicada.

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2- O Processo Legislativo na Constituição Atual A expressão processo...
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