C As Leis Orgânicas Municipais São Votadas E Promulgadas

brasileira. O Art. 179 desta Lei Magna dizia: "instrução primária e gratuita para todos os cidadãos". Através do decreto de 1° de março de 1822, foi criada no Rio de Janeiro uma escola que deveria trabalhar segundo o Método Lancaster, ou do ensino mútuo. Onde haveria apenas um professor por escola e, para cada grupo de dez alunos (decúria), haveria um aluno menos ignorante (decúria) que ensinaria os demais. Dom Pedro I em 1825 autorizou o funcionamento do Seminário de Educandas de São…

constitucionalidade da lei municipal A postura da constituição, quando aperfeiçoa o federalismo, confere aos municípios a autonomia. A atual constituição traz uma autonomia ao município que se reflete nas capacidades de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração, de compor uma normatividade própria. A capacidade de se auto-organizar e de autogoverno derivam de uma autonomia política: a primeira se realiza na elaboração de regimento próprio, a chamada lei orgânica. Esta lei…

Ostras - Todas as Postagens Juntas 1. São requisitos essenciais para a criação de Distritos, marque V para verdadeiro e F para falso. ( ) população no mínimo de 3% (três por cento ); e eleitorado no mínimo de 1% (um por cento)do município. ( ) existência, na povoação sede de pelo menos 50 (cinquenta) moradias, escola pública e posto de saúde. ( ) território de pelo menos 4 km², podendo ser urbano e rural ou ainda consorciado. A) V - V - F B) V - V - V C) F - V - F D) V - F - V 2. A…

processo legislativo da União e designa algumas espécies legislativas. Podemos denominar as Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Vamos discorrer sobre cada uma delas sucintamente. Emendas Constitucionais Como se sabe as Emendas à Constituição também fazem parte da Constituição e são capazes de revogar preceitos normativos editados pelo constituinte originário, o que desmistifica a…

moderna. 2. O que são: - Direitos Patrimoniais; São aqueles conversíveis em dinheiro. - Direitos Extrapatrimoniais; São aqueles insuscetíveis de aferição econ. - Direitos Inatos; São os direitos inerentes ao indivíduo desde o seu nascimento e encontram-se acima de qualquer condição legislativa. - Direitos Adquiridos; São dos direitos que resultam de ato lícito próprio ou de ato de terceiro. 3. Explique brevemente o que significa dizer que esses direitos da personalidade…

conhecer as leis que regem a política de assistência social no Brasil, o que é importante para os futuros profissionais dessa área. Mais do que isso, é importante para a construção do senso crítico do profissional, frente às relações de poder que irá enfrentar durante o exercer da sua profissão. 2 histórico da política de assistência social no brasil até a promulgação da constituição federal de 1988 A assistência social no Brasil teve origem no início do século XX, nas cidades de…

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1. PODER CONSTITUINTE 1.1. Introdução Os poderes “constituídos” (art. 2º. CF) da República são os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se eles são constituídos, significa dizer que algo os constituiu. Logo, existe um Poder maior: o Poder Constituinte. O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma constituição, dar forma ao Estado e constituir Poderes. Costuma-se distinguir a titularidade e o exercício do…

R E G I M E NTO INTERNO Resolução nº 910/91 Edição consolidada até a Res. 1.651 Salvador – maio/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR LEGISLATURA 2005/2008 Presidente: Vereador Valdenor Cardoso Vice-Presidente: Vereador Beto Gaban 2° Vice-Presidente: Vereador Paulo Magalhães Júnior 3º Vice-Presidente: Vereador Cristóvão Ferreira Júnior 1º Secretário: Vereador Sidelvan Nóbrega 2º Secretário: Vereador Décio Sant’Anna 3º Secretário: Vereador Reginaldo Oliveira Corregedor:…

apresentação e da retirada de proposição Da tramitação das proposições Do regime de tramitação Da urgência Da prioridade Da preferência Do interstício Da prejudicabilidade Do orçamento anual Da sustação dos atos normativos do Poder Executivo Municipal Da reforma do Regimento Interno Da convocação de secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta Da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores Da concessão de títulos honoríficos Disposições finais …

VEREADORES Os Vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para um mandato de quatro anos. Por ser ele agente político, o vereador não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções (Constituição do Brasil, Lei Orgânica Municipal, etc.). Todavia, por força do artigo 327 do Código…