autonomia municipal

Páginas: 34 (8337 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
Tema: Controle de constitucionalidade da lei municipal

A postura da constituição, quando aperfeiçoa o federalismo, confere aos municípios a autonomia. A atual constituição traz uma autonomia ao município que se reflete nas capacidades de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração, de compor uma normatividade própria. A capacidade de se auto-organizar e de autogoverno derivamde uma autonomia política: a primeira se realiza na elaboração de regimento próprio, a chamada lei orgânica. Esta lei orgânica é uma espécie de constituição do município, confeccionada pela Câmara Municipal, e tem como dever o regulamento de matéria específica que fora encarregada à sua competência exclusiva pela constituição federal – necessária para essa atividade é a observância dasparticularidades locais e fazer uma análise das competências municipais comuns à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Tudo aquilo que for de interesse local – não se trata aqui de interesse exclusivo - fará parte do rol de matérias dentro da competência legislativa do município. Dedução lógica dessa confecção normativa é respeitar os limites das previsões da constituição estadual que conduz o municípioe da constituição federal. A constituição federal, em seu artigo 29, indica os preceitos básicos da lei orgânica. Em seu caput define:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituiçãodo respectivo Estado.
A segunda capacidade decorrente da autonomia política do município se exerce pela possibilidade de eleger representante para a chefia do município, e também pela eleição dos vereadores às respectivas Câmaras Municipais. A autonomia normativa se traduz na capacidade de realizar feitura de leis próprias sobre matéria reservadas à sua competência exclusiva e suplementar. Dousufruto dessas autonomias política (que oferece a capacidade de auto-organização) e normativa (que propõe composição de própria normatividade) é que nascem situações jurídicas enquadradas como inconstitucionais e aptas para incidência de um controle de constitucionalidade. Nesse exercício, o legislador do município, ao defender o interesse local, pode perder-se diante da orientação constitucional eferir algum de seus preceitos. Como será feito esse controle é a questão primordial que deve ser perseguida.

Controle de constitucionalidade da lei municipal
Com as prévias explanações acerca do princípio da supremacia e rigidez constitucional, do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, do recurso extraordinário, do que seja a autonomia conferida ao município, pode-se iniciar oestudo do controle de constitucionalidade da lei do município.
O artigo 29 da Constituição Federal, como já citado anteriormente, dita que o município será regido por lei orgânica. Dessa forma se afirma como entidade autônoma, criada dentro dos Estados-Membros, mas que encontra seus limites nos princípios e determinações das Cartas Estadual e Federal. Isso pode ser confirmado quando o artigo 35,CF/88, disponibiliza previsão sobre a intervenção do Estado-Membro no município:
Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicadoo mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Isso pode ser percebido também quando o texto constitucional delega...
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