C As Leis Orgânicas Municipais São Votadas E Promulgadas

Direito Constitucional 1) Direito * Natural: compreensão do individuo de ser, fazer, estar e ter. Independe de leis * Positivo: conjunto de regras de caráter obrigatório extraídas da norma fundamental (vontade do povo, é a lei). Estado policial: onde prevalece a força. * Direito positivo se divide em dois: * Público: estado agindo com supremacia sobre os indivíduos. E indivíduos sobre indivíduos com igualdade. * Privado: Estado só será chamado se for convidado a…

repartição das competências materiais (é a prática de atos de gestão) e legislativas (é a faculdade para a elaboração de leis sobre determinados assuntos), a Constituição brasileira optou por enumerar as atribuições da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30) e reserva o restante, as remanescentes, aos Estados (art. 25, § 1°); não existe qualquer hierarquia entre as leis editadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em assuntos da competência exclusiva de cada…

HIERARQUIA DAS LEIS Na aula de hoje, estudaremos como está organizado o quadro de hierarquia das espécies normativas do nosso País, isto é, quais as relações de subordinação que existem entre as diferentes normas jurídicas do nosso País. Responderemos, nesta aula, indagações como estas: Quais as espécies estão num nível de superioridade em relação às demais? Será que existe hierarquia entre uma lei complementar e uma medida do Senado Federal é provisória? Uma resolução hierarquicamente…

CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO AULA 0 HISTÓRIA E ORIGEM DA LODF, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DF E VALORES FUNDAMENTAIS. Olá amigos! É com grande entusiasmo que os convido a participar desse curso de Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, voltado para o concurso de Auditor Tributário da SEF/GDF. Com o nosso edital na praça, estamos lançando o curso novamente, agora com o conteúdo delimitado. Nos últimos anos

o ramo do direito público, é a base jurídica de todo o direito. Constituição: é o conjunto de leis que vai disciplinar a estrutura do estado. Como o estado se organiza. A forma do estado, direitos e garantias individuais. A constituição é a particular maneira de ser do Estado, é como o Estado é, como apresenta ser. Através da constituição conhecemos o funcionamento de um pais. A constituição é a lei maior. HANS KELSEN dizia “que a constituição funcionava como uma pirâmide.…

vereadores; unicameral 5)Territórios: Câmara territorial; unicameral -Criação: 1 e 2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor; Povo= brasileiro nato e naturalizado; População= brasileiro, estrangeiro, apátrido. Lei complementar que rege o número de Deputados, nº 78/1993. Em regra, mínimo 8, máximo 70. Território= 4…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.…

pela atual Constituição, com profundas alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2 . Limitações O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria: Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e…

de leis sobre determinados assuntos), aConstituição brasileira optou por enumerar as atribuições da União (arts. 21 e 22) e do Municípios (art. 30)e reserva o restante, as remanescentes, aos Estados ,(art. 25, § 1°); não existe qualquer hierarquia entre asleis editadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em assuntos da competência exclusiva decada entidade federativa; considerando o modelo federativo de repartição de competência, existem no Brasilquatro grandes espécies de…

condenatória transito em julgado e ou por se aposentar. 3- funções: os poderes possuem 2 funções ti-pica que é a função original e a função ati-pica que é a função secundaria. Executivo: função típica, administrar e função atípica, legislar por meio de leis delegadas e julgar processos administrativos. Legislativo: função típica, legislar e fiscalizar, função atípica, administrar por meio de suas mesas diretoras e julgar seus pares através da comissão de ética . Poder judiciário:…