Baixar A Parcela Correspondente Aos Ativos Inutilizados C

definido em lei complementar aplicável; V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo; VII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto; VIII - na aquisição,…

Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único…

fortunas (IGF). b) Impostos estaduais e do Distrito Federal – art. 155 da CF/88 * Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); * Imposto sobre Operações Mercantis (ICMS); * Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). c) Impostos municipais e do Distrito Federal – art. 156 e 147 in fine da CF/88 * Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). * Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI). * Imposto sobre Serviços (ISS). O Distrito Federal pode…

dos Respondentes …................................................................................................70 b) Perfil das Empresas ….......................................................................................................72 c) Atividades Relacionadas à Exportação e Importação …...................................................74 d) Perfil das Empresas Usuárias do Drawback ….................................................................75 e) Atividades das…

decorrer das aulas de Direito Comercial, a dificuldade que os alunos têm para compreender assuntos tratados nos artigos das leis concernentes, quando estes referem-se a termos contábeis, como por exemplo, balanço patrimonial, demonstração de resultado, ativo, passivo, patrimônio, patrimônio líquido, capital social, bens, direitos, obrigações, entre outros, o que, certamente, não ocorreria se tivessem, pelos menos, noções de contabilidade. Dificuldades essas que achamos normais, pois,…

possibilitando uma maior facilidade de visualização e de consulta do material. Esse ano são oferecidas mais de novecentas perguntas e respostas elaboradas pela Cosit, relacionadas às seguintes áreas de tributação da pessoa jurídica: a) IRPJ; b) CSLL; c) Simples; d) Tratamento tributário das sociedades cooperativas; e) Tributação da renda em operações internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior); f) IPI; g) Contribuição…

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é…

.................................................................................................................................................. 218 10. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. .......... 219 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO. ...................................................................................................................................... 219 INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. .....................................................................

registra este fato, mas não avança nesta análise. Marx vai partir deste fato e tirar dele todas as conseqüências. O valor da força de trabalho (o tempo necessário à produção da cesta de bens para o sustento do trabalhador) pode cobrir apenas uma parcela da jornada de trabalho. O restante é trabalho que não lhe pertence, sobretrabalho, trabalho excedente ou trabalho não pago que vai para o capitalista. O valor que excede o valor da força de trabalho e que vai para as mãos dos…

.................................................................................. 41 40.9.1 - Dos Pregões a Viva Voz e Eletrônico .................................................................................................... 41 40.10 - Dos Ativos Negociáveis ........................................................................................................................... 41 40.11 - Dos Lotes Aceitos para Negociação .................................................................