Baixa Renda Benefício Assistencial

Para reconhecimento do direito à aquisição originária da propriedade aos moradores da Vila Eldorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Associação de Moradores representa famílias de baixa renda da comunidade do Jardim Eldorado conforme Laudo Social anexado no doc. IV e tem objetivos unicamente associativos, sem finalidade lucrativa ou econômica e, portanto, não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários…

Conceitos, e Princípios, e Objetivos da Seguridade Social a Luz da Constituição Federal. Discutiremos aqui as determinações históricas, política e socioeconômicas que coincide o objetivo dessa pesquisa. As questões nos quais estão inseridas as ações assistenciais desveladas a partir da problematização em torno da seguridade social e das políticas sociais. São Diretrizes Fixadas na Própria Constituição Federal. Seguridade Social em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta…

direitos fundamentais sendo eles contributivo ou não contributivo: Previdência Social, Saúde e a Assistência Social. Sendo que a Previdência Social é um dispositivo público de proteção social garantido aos contribuintes, com algumas exceções, uma renda ao segurado-contribuinte quando este perder sua capacidade de trabalho por um dos “riscos sociais”, por exemplo, morte, idade avançada, desemprego, maternidade e reclusão. A saúde representa pelo SUS, (Sistema Único de Saúde), e destacado…

disciplina do serviço social, entendemos que é muito mais do que pensamos. A começar pela trajetória do serviço social no Brasil desde 1940 a 1960. Data em que esta disciplina fez história na busca de grandes conquistas para conseguir benefícios, principalmente para as classes trabalhadoras. Nesta trajetória, queremos ressaltar que o maior mérito desta luta para defender as classes exploradas, se deve a igreja católica pela iniciativa de trabalhos voluntários, com…

direitos. A LBA foi instituída pelo Decreto Lei nº 593 de 27 de maio de 1969, vinculada ao Ministério da Ação Social, tendo como finalidade, participar da formulação da Política Nacional de Promoção de Assistência Social, garantindo a população de baixa renda, acesso a programas de assistência social e a garantir-lhes estes direitos. A LBA sempre teve uma estrutura muito forte e centralizada em Brasília, sendo dentro dela que surgiram debates fortes para que, com a promulgação da…

os serviços sócio assistenciais de proteção básica do sistema único de Assistência Social-SUAS no seu território de abrangência dos bairros acima citados, buscando executar ações que garantem o atendimento às necessidades básicas da população. Se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social. Articula serviços, programas, projetos e benefícios de…

remuneração inclui todos os benefícios dos empregados, isto é, todas as formas de retribuição paga, pagável ou proporcionada pela entidade, ou por conta da entidade, em troca de serviços prestados à entidade. Também inclui as retribuições pagas em nome de uma entidade empresa-mãe com respeito à entidade. Desta forma, a remuneração inclui: - benefícios a curto prazo de empregados, tais como ordenados, salários e contribuições para a segurança social, licença anual paga e baixa por doença…

iniciais, dando prioridade aos filhos dos moradores da comunidade. A comunidade apresenta múltiplas carências tanto em função habitável, como em saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e aspectos socioeconômicos. Muitas pessoas não possuem renda fixa, vivendo praticamente de programas sociais como o Bolsa Família e o Fome Zero; sendo que a maioria dos idosos relatam nas entrevistas que a aposentadoria é quase toda utilizada na compra de medicamentos para uso próprio. Há…

e mesmo as desigualdades sociais Assim uma brilhante ideia de cooperação e ao mesmo tempo de distribuição de rendas e tarefas, põe em pratica e fomentação da proteção e criação de criação de direitos básicos como saúde, previdência e assistência social, tanto é verdade que o art. 195 da constituição traz extenso rol de procedimentos, requisitos, instrumentos e mesmo distribuição de rendas e descontos para poder gerir eficazmente esta questão. Especialmente, tem-se na seguridade social…

direitos violados, etc. -Objetivos: A proteção Social Básica tem caráter preventivo e processador de exclusão social que contribui com os segmentos da população que vive em condições de vulnerabilidade social tais como: pobreza, privação (ausência de renda precária ou nulo acesso aos serviços públicos), até a fragilização dos vínculos afetivos(discriminação etária, étnicas, de gênero ou por deficiência). Contribui para a inclusão de grupos em situação de risco social nas…