Ação Homologatória De Assembleia Geral

TEORIA GERAL DO PROCESSO Valores que se busca com o processo Facilitação ao acesso à justiça - Mecanismos que permitam o acesso. Duração razoável do processo - Denota, acarreta ônus. - Estipula a tentativa de reprovar o processo. Instrumentalidade - O processo é o instrumento para mentalização do direito. Univerbalização - Assegurar a todos a integral proteção dos seus direitos. A lei processual civil I. Norma jurídica - Princípio da supremacia da lei: a lei é superior…

de estipular os fas (vontade dos deuses) e os antigos mores (costumes); Ao lado do direito dos pontífices, surge, também, um direito laico, decorrente das reivindicações e protestos plebeus que desenvolveram e consolidaram suas magistraturas e assembleias populares; Assim, o direito romano se formou de várias ordens ou estratos normativos, diferenciados pelo âmbito de aplicação, como o ius civile (costumes e leis), aplicável somente aos cidadãos romanos, e o ius gentium, aplicável a…

Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. Ver Código INDICE TÍTULO I - Disposições introdutórias CAPÍTULO I – Disposições gerais CAPÍTULO II – Processo especial de revitalização TÍTULO II - Declaração da situação de insolvência CAPÍTULO I - Pedido de declaração de insolvência SECÇÃO I - Legitimidade para apresentar o pedido e desistência SECÇÃO II -…

responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação. § 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República. INQUÉRITO PRAZOS CPP – 30 dias e 10 dias CPM…

2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei…

Seção 4.3 - A desconsideração da personalidade jurídica CAPÍTULO XI – A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES CAPÍTULO XII – DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS Seção 1 - A Reunião Seção 2 - A Assembléia Geral CAPÍTULO XIII - AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Seção 1 - Os métodos de escrituração Seção 2 - Os livros obrigatórios Seção 3 - Da ação de exibição de livros Seção 4 - Do livro Registro de Inventário Seção 5 - O Balanço Patrimonial Seção 6 - Da Demonstração do Resultado Seção 7 - Dos Lucros, Reservas e…

pessoa, aos bens e aos contratos do falido. ....................................................... 39 2.7. Aula 7: Administração da Falência. Juízo, Ministério Público e Administrador judicial. Assembleia geral de credores e comitê de credores. ......................................... 47 2.8. Aula 8: Ação Revocatória. Habilitação e classificação de créditos. ......................... 58 2.9. Aula 9: Pagamento aos credores e encerramento da falência. Reabilitação do Falido.…

parcelas trabalhistas. Neste particular, observemos que o prazo bienal para a prescrição extintiva trabalhista dá-se início, após o término do pacto laboral. Ao contrário, a Súmula n. 278 do STJ prevê que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Mas, quanto propriamente ao valor da indenização que será percebida pelo trabalhador em razão do acidente de trabalho ocorrido na forma da…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- VENOSA, SILVIO DE SALVO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. 12ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: ED. ATLAS, 2012. ------------------------------------------------- CAPÍTULO 14 - CONDOMÍNIO EM GERAL (Artigos 1314 a 1330, CC) 1. CONCEITO Condomínio não é exclusivo da propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. Trata-se, o condomínio, do…

..................................... 26 2 O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.................................................................................................................... 27 2.1 CONTRATOS EM GERAL.................................................................................. 27 2.2 FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS............................................................. 2.3 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS...............................