ação incidental

inscrito no CPF sob o nº 3838488-33, residente e domiciliado na Rua Vermelha, Centro, São Paulo, CEP: 46801-144, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, vem, com fulcro no artigo 5º do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL em face de ELISA DOS SANTOS COSTA, menor impúbere, representada por, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do RG nº 38482832 e CPF sob o nº 1212322-22, residente e domiciliada na Rua do Arco, Centro, São Paulo, CEP: 40301-146, São Paulo, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: DOS FATOS O requerente é réu da Ação de Alimentos proposta pela requerida, devidamente representada por sua genitora. O mesmo não é, de fato pai, da menor impúbere. A união estabelecida outrora por eles durou apenas quatro meses, com fim em janeiro de 2005. Após o término do relacionamento o requerente não mais voltou a se encontrar com a genitora da requerida. DO DIREITO O direito processual, para analisar tais relações jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, utiliza-se da Ação Declaratória Incidental que, segundo lição do prestigiado Athos Gusmão Carneiro; “É uma ação, proponível, no mesmo processo, por qualquer das partes de uma ação já em andamento”. Revela isto, com clareza digna de nota, o artigo 5º do Código de Processo Civil. Confira-se: Art.5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO. LUIZ OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade/RG nº...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Com fundamento no art. 282 e arts. segs. do Cód. de…

6002/2011, ajuizada por Carlos Batista, contador, solteiro, residente à Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, em face de Lúcia Maria, visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria, cidadã de…

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Em favor de DO DIREITO: Não obstante a Ré vem causando vários contratempos no que se refere aos momentos do pai com as filhas e que é um direito do Autor, como pai das mesmas. É sabido, aliás, que: “o cônjuge que detêm a guarda dos filhos comuns, não pode embaraçar propositadamente o exercício do direito de visitas” (Inácio de Carvalho Neto, Separação e Divórcio, 2.ª edição, Juruá, p.347). A genitora não tem permitido que as menores…

Lei Maior reforça tal perspectiva em seu art. 227, vale transcrever: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (grifo acrescido)…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, tendo como autor menor, ELISA, representado neste ato por sua genitora a Sra. MARIA JOSÉ, já devidamente qualificada nos autos do processo acima mencionado , pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: I – DOS FATOS Elisa, menor impúbere, nascida aos 13/08/2009, representada por sua mãe, Maria Jóse, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo Nº ..............., qualificada no instrumento de mandato anexo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA xº VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE x Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos, por sua advogada (nomeada nos termos do convenio da DPE e instrumento de mandato anexo), na ação ORDINÁRIA DE FIXAÇÃO DE VISITAS, vem, perante V.Exa, em atendimento ao despacho de folhas, oferecendo assim a presente RÉPLICA em…

termos da Lei nº 5478/68 e da Lei nº 11.698/08, propor a presente AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em favor do menor XX, representado por sua genitora XX, brasileira, solteira, residente e domiciliada na XX, CEP XX, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na…

CONCEITO DE FILIAÇÃO MATRIMONIAL “A filiação matrimonial é a que se origina na constância do casamento dos pais, ainda que anulado ou nulo” (CC, arts. 1.561e 1.617). O casamento dos genitores pode ser anterior ou posterior ao nascimento dos filhos. Presume-se serem concebidos na constância do casamento filhos nascidos 180 dias após o estabelecimento da convivência conjugal ou dentre de 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal. 3- PRESUNÇÃO LEGAL JÚRIS TANTUM DA PATENIDADE…