Ação Garantia Estendida

inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados” A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. Esta proteção ao devedor, bem como à sua família, é inspirado fundamentalmente no princípio da dignidade da pessoa humana, instituído por cláusula pétrea em nossa Constituição…

learned) A saída de toda fase da qualidade em projeto é o próprio plano de gerenciamento de qualidade. Gerenciamento de Qualidade 8.2 - Realizar a Garantia da Qualidade O que é realizar a Garantia da Qualidade? Gerenciamento de Qualidade 8.2 Realizar a Garantia da Qualidade Palavra chave = Executar / fazer acontecer •Realizar a garantia da qualidade – aplicar as atividades de qualidade de forma planejada e sistematizada para garantir que o projeto empregue todos os…

profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Isso porque, à época da CF/88, algumas categorias profissionais como magistrados e militares obtinham privilégios e, face às garantias constitucionais, não se admitiria privilégios. §6º A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximo, de acordo com os §§ 3º e 4º, tornará a nova obrigação…

informações. A Quero-Quero, tornou-se um dos mais sólidos e preparados grupos de varejo do Rio Grande do Sul, tem como objetivo social o comércio varejista de matérias de construção, eletrodomésticos e móveis, além dos serviços financeiros, como garantia estendida, Seguro Parcela Protegida, Seguro de Acidentes Pessoais, Seguro Residencial e Administração de Consórcios. Exerce suas atividades, parcialmente ou integralmente, através de sociedades subsidiárias, coligadas ou controladas…

falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. DIRIGENTE DE COOPERATIVA A Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato. ACIDENTE DO TRABALHO De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado…

de proteção é uma ação integrada entre instituições, para atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal: sob ameaça e violação de direitos por abandono, violência física psicológica ou sexual, exploração sexual dos instrumento de manutenção da desigualdade política da subsunção do trabalho no capital. É na sociedade moderna que se forma a idéia de educação para formar cidadãos, escolarização universal, gratuita e leiga, que deve ser estendida a todos; a escola

realizar um estudo acerca do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e da Estabilidade no âmbito do direito do trabalho. Pretende-se demonstrar as principais características de cada instituto, começando pelo FGTS como alternativa ao regime da estabilidade e indenização por tempo de serviço, constante na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dissertar acerca dos seus tópicos relevantes e, em sequência, instituir uma discussão acerca da estabilidade e das garantias provisórias de…

às possibilidades de composição e reparação do dano, já nos proporcionam sérios indícios da insensatez destas idéias. O inquérito policial e a execução penal dão alguns argumentos possíveis para negar esta tendência e reivindicar a plenitude das garantias penais e processuais. A pena privativa de liberdade, expressão máxima do poder punitivo do Estado, tendo como base as funções manifestas que a legitimam. Estas funções decorrem das inúmeras teorias elaboradas ao longo do tempo, de…

constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Corroborando tal entendimento temos: “TRIBUTÁRIO”. PROCESSUAL. PENHORA. CADIN. 1. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão definidas, numerus clausus, no…

condição para o exercício da ação penal. Segundo o magistrado, havendo a extinção da punibilidade do gestor da pessoa jurídica, um deles por ser maior de setenta anos, não haveria como prosseguir na persecução criminal apenas em desfavor dessa última, invocando a teoria da dupla imputação.O Ministério Público, em discordância com o magistrado, mostrou-se incabível que a causa personalíssima de redução do prazo de prescrição em razão da idade do denunciado possa ser estendida à pessoa…