impugnação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP

PROCESSO Nº
ASSUNTO : Cumprimento de Sentença – Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
IMPUGNANTE:

(nome) , nacionalidade brasileira, nascida em 00/00/1900, engenheira, portadora da carteira de identidade RG nº , expedida por SSP/SP e do CPF , solteira, residente e domiciliada à , nº , no bairro , na cidade de São Carlos/ SP, por sua advogada e procuradora adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua do , nº , andar – , Centro, na cidade de São Carlos/SP, vem perante Vossa Excelência

IMPUGNAR

A decisão que determinou a penhora de: TERRENO SEM BEM FEITORIAS, GLEBA 08, LOTEAEMENTO DENOMINADO, SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO CARLOS/SP, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil.

I – PRELIMINARMENTE

Ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA, já que a IMPUGNANTE teve conhecimento da penhora através de carta registrada em 20/12/2013, dando início a contagem de seu prazo em 06/01/2014, uma vez que o referido Fórum estava em recesso, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto.

II – DO MÉRITO

Requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelos seguintes motivos de fato e de direito que seguem:

III - DOS FATOS

A IMPUGNANTE nunca foi citada no referido processo, não tendo tido em nenhum momento direito de contestar o valor pleiteado em inicial, bem como demonstrar que não mais fazia parte da empresa quando foi feita esta dívida, não tendo assim qualquer responsabilidade sobre o débito.
Ademais no auto de penhora consta que trata-se de um terreno sem bem feitorias, porém tal informação não procede, haja vista que no local há um terreno com edificações de 196 m², que inclusive trata-se da residência da