Ação Garantia Estendida

mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei…

fica impedido de exercer qualquer ato de cobrança que pudesse ser lastreado no inadimplemento do devedor. O tributo não está perdoado. Depósito do montante integral o depósito não é pagamento; é garantia que se dá ao suposto credor da obrigação tributária, num procedimento administrativo ou em ação judicial, no sentido de que, decidido o feito, se o depositante sucumbe, o valor depositado é levantado pelo credor, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação. Por isso, o depósito há de ser feito no

mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei…

nas políticas de seguridade social, e de assistência social, ganharam maior relevância nos últimos tempos. O artigo centraliza sua discussão sob quatro tópicos: a) Estado, seguridade social e políticas sociais; b) a função do Estado na defesa e garantia dos direitos sociais e no combate à pobreza e às desigualdades; c) as responsabilidades dos entes federados; d) as instâncias de participação, fiscalização e controle social. Ele desenvolve uma discussão sobre Estado, seguridade…

direitos e garantias fundamentais, apresentado na Constituição Federal de 1988 no seu Titulo II, com ênfase nos seus direitos e deveres individuais e coletivos básicos: direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, explicando e exemplificando cada um deles. Além de apresentar as garantias constitucionais, também chamados de remédios constitucionais do direito à liberdade. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos…

INTRODUÇÃO A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. A estabilidade é oriunda do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva, devendo propiciar ao empregado a segurança adequada para o desempenho de seu papel…

19950 e 1980. A gestão da qualidade total consiste em uma estratégia de administração orientada a criar a conseqüência de qualidade em todos os processos organizacionais. O objetivo e a implicação não só da empresa inteira mais também a organização estendida: fornecedores, distribuidores e demais parceiros de negócios. A qualidade total e composta de estagio tais como: planejamento, organização controle, liderança. Tanto qualidade quanto manutenção são qualificada de total porque cada…

trabalho, dedicação e competência, buscando resultados satisfatórios. Visão Buscar posição de destaque no mercado brasileiro, expandindo a atuação para outras regiões de São Paulo. Valores Politica justa de valorização e aplicabilidade de recursos. Garantia de confiabilidade. Ética e transparência. Responsabilidade social e ambiental. Crescimento pessoal e profissional. 4- Estratégia de Serviço; O resultado da pesquisa realizada resulta no grau de importância e o grau de satisfação dos…

Toda imposição de pena pressupõe uma lei penal (nullum poena sine lege). Por isso, só a cominação do mal pela lei é o que fundamenta o conceito e a possibilidade jurídica de uma pena. II) A imposição de uma pena está condicionada à existência de uma ação cominada (nulla pena sine crimine). Por fim, é mediante a lei que se vincula a pena ao fato, como pressuposto juridicamente necessário. O fato legalmente cominado (o pressuposto legal) está condicionado pela pena legal (nullum crimen…

necessidade do emprego da lei penal. (princípio da lesividade ou ofensividade); 5º. Nulla injuria sine actione: se não há exteriorização da conduta, não há lesão. (principio da materialidade); 6º. Nulla actio sine culpa: não há ação típica sem culpa. (princípio da culpabilidade); 7º. Nulla culpa sine judicio: a culpa há de ser verificada em regular juízo. (princípio da jurisdicionariedade); 8º. Nulla acusatio sine accusacione: a acusação não pode ser…