Ação Anulatoria Tributario Pessoa Juridica

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo,…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em

AÇÃO ANULATÓRIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, COM FINALIDADE DE: 1 – IMPEDIR EXECUÇÃO FISCAL. 2 – ACESSO A CERTIDÕES COM EFEITO DE NEGATIVA. 3 – PARAR DE CORRER JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (SOMENTE DEPÓSITO) ARTIGOS ART. 151 CTN. INCISO II – DEPÓSITO. INCISO IV – TUTELA ANTECIPADA. PEÇA AÇÃO ANULATÓRIA – JUSTIÇA ESTADUAL LANÇAMENTO IPTU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA…

Título | Crédito Tributário | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Crédito Tributário | Objetivos | Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: * saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e

PROVA: 30/03/2015. Matéria da PROVA: Lei 6.830/80; Lei 8.397/92; Mandado de Segurança; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... (10 linhas) Bing Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., Inscrição Estadual nº, localizada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., no município de Barueri, no Estado de São Paulo, CEP: ..., por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional sito a Rua..., nº ..., Bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., sendo que todas as

Direito Tributário Curso de Administração de Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política…

Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, MS e Liminares. Questão 01: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a esta matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal, estabelece do seu artigo 146, III, b, que…

advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro, RJ. A execução fiscal foi proposta em 10/8/2009, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2009. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível,…

O v. acórdão foi prolatado em sede de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado do ...., contra sentença que rejeitou a exceção de incompetência relativa por esta interposta. Na Comarca de .... a ora recorrida promove ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado do .... recorrente. Esta ofereceu exceção de incompetência sustentando que, como ré, deve ser observado o foro especializado da Comarca de ...., uma vez que a ré deve ser…