Ação Anulatoria Tributario Pessoa Juridica

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO TRIBUTÁRIO __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO É o ramo do…

– OAB – DIREITO TRIBUTÁRIO PROF(A) CECÍLIA MONTE 1) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em…

caracterizando a não-entrada em nosso estabelecimento e, conseqüentemente, a não-saída. Com efeito, a Lei nº .../SP elege como fato gerador a saída da mercadoria do estabelecimento comercial ou industrial (art. ...), fato que, do ponto de vista jurídico-tributário, inocorreu. Ante o exposto, o Auto de Infração nº ... não merece ser mantido, pelo que a Autuada requer a V. Sª que o mesmo seja julgado totalmente improcedente, determinando seu arquivamento. Termos em que Pede…

imposto, taxa, contribuições, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria. Percebemos, depois de anos que muitas vezes, falta o conhecimento introdutório sobre determinado assunto, principalmente na área tributária. Na correria do dia a dia, as pessoas aprendem tributação pelo meio ou fim, e, consequentemente ficam sem base para entender determinadas situações mais avançadas. Diante desse cenário, os profissionais às vezes até conhecem uma ou outra espécie de tributo, mas…

1/1997 (convênios e instrumentos congêneres). 14.2 Fundamentos constitucionais. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva. 2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2 Classificações das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios Legalidade - A criação e a

Resumo de Tributário I. Crédito Tributário É o Vínculo de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (S.A) pode exigir do particular, ou contribuinte ou responsável (S.P), o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). Se praticarmos um fato gerador, ficamos vinculados à realização de uma obrigação tributária (que pode ser principal ou acessória), e se crédito tributário diz respeito ao valor que é devido ao Estado, o crédito tributário somente poderia

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX Ação de Revisão Contratual n.° XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Ação Revisional em epigrafe impetrado contra o Banco do Brasil, vem mui respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seus advogados infrafirmados interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão de 1ª instancia que denegou o pedido de abertura de conta judicial para que seja efetuado deposito do valor incontroverso

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

Introdução Trata o presente texto, de um estudo sobre o Processo Administrativo Tributário Federal, baseado exclusivamente na leitura do livro Curso de Direito Tributário, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins. Abarca, uma breve explanação do nascimento da obrigação tributária, a constituição do crédito tributário, lançamento e do procedimento de impugnação administrativo do lançamento. Considerações A Obrigação Tributária nasce no momento em que ocorre, in…