Avaliaçao Menor Infrator

sócio-educativas no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é verificar a aplicabilidade dos direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos ao menor infrator. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente perante o Estatuo, para que se possa identificar as medidas aplicadas a cada um deles. Em síntese, tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do…

oportunidades a estes adolescentes para alcançarem seus ideais através da razão, da justiça, do direito e do dever, entendendo, sempre, o seu lado emocional. A Justiça Restaurativa trabalha com esse objetivo, focando a formação do caráter do adolescente infrator, uma vez que o sistema capitalista neoliberal, preocupado tão somente com o lucro e a mais valia, sempre defendeu apenas a Justiça Retributiva. Faz-se necessário um novo sistema de cerceamento de liberdade com base na coesão e…

11 3.REFERÊNCIAS ..................................................................................................................13 1.INTRODUÇÃO A sociedade encontra-se perplexa ao assistir nos telejornais, menores infratores cometendo as mais diversas infrações. O Serviço Social atuando com atendimento a infância e juventude, ao longo de anos junto às famílias, com o objetivo de descobrir a trajetória desses meninos e meninas, protegendo sua integridade física,

delimitação da conduta. O ECA estabelece com precisão as condutas descritas como atos infracionais, decorrendo do princípio da legalidade, submetendo o adolescente infrator à devida aplicação de medidas socioeducativas, evitando assim, a arbitrariedade e a insegurança social. Através de um estudo sobre as medidas impostas aos infratores menores de idade evidencia-se a evolução histórica da legislação menorista em prol da inclusão do cidadão adolescente que comete o ato infracional na…

acarretar a perda do poder familiar. 1.1 Caso concreto: (questão objetiva ) Questão objetiva sobre menor infrator A expressão menor infrator se refere aos menores situados abaixo da idade penais (18 anos), geralmente adolescentes, que praticam algum ato infracional análogo ao crime. Apostila- pág 11- primeiro slide tem uma questão sobre menor infrator. R:C *os psicólogos denominam menor infrator devido a classe popular família desestruturada (forma de preconceito, patologizar) Um…

rebeliões de internos infratores se justifica em função da freqüência e da forma como a mídia tem destacado o tema. As conclusões apontam para o papel da mídia no fortalecimento da visão negativa e incriminadora dos jovens, que pode contribuir com ações mais violentas contra esse grupo. Muito raramente revela as questões sociais, institucionais e de inadequação pedagógica que permeiam tais eventos. Palavras-chave Análise de discurso, Mídia impressa e violência, Adolescente…

ocorrência de delitos que, de forma não rara, são praticados por menores de dezoito anos. Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade. Propõem-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos,…

Adolescente (ECA) e no Código Penal com o objetivo de tentar coibir a participação de adolescentes em crimes. Uma das propostas é ampliar para até oito anos o período de internação do menor em conflito com a lei. O projeto também prevê a mudança do Código Penal para punir, com maior rigor, o adulto que usar menores para práticas criminosas. Para Ariel de Castro, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, defender a diminuição da maioridade penal “no calor da emoção” não garante o combate

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Centro de Ciências Humanas de Sociais – CCH UNIRIO/CEDERJ Segunda Avaliação a Distância (AD2)- 2013.1 EDUCAÇÃO INFANTIL 1 Coordenação: Tania Marta Costa Nhary PRAZO FINAL PARA POSTAGEM NO CORREIO: 22/04/2013 (segunda-feira) PRAZO FINAL PARA ENTREGA NO POLO: 27/04/2013 (sábado), junto com a Atividade 2 Caro (a) aluno (a): . Para que você expresse seu crescimento técnico-pedagógico, gostaríamos de relembrar: 1. Leia

problemas do que quando lá chegou. Para que as medidas privativas de liberdade possam ter uma melhor eficácia, é necessário que haja políticas públicas que sejam favoráveis ao problema e que assegurem ao adolescente infrator, os direitos que este possui. Palavras-Chave: Menor infrator, ato infracional, medidas socioeducativas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .....................................................................................................................08 1. AS…