Atuação Do Estado No âmbito Econômico Político

meros “resultados” ou “conseqüências” desse processo. No campo privado, um sistema legal sólido e eficaz garante a segurança jurídica, a previsibilidade e a solução de controvérsias em tempo compatível com os processos econômicos. No setor público, a democracia fundada no Estado de direito assegura a eficiência e a transparência das decisões do governo, a “accountability” das autoridades e a melhor alocação dos gastos públicos e sociais. Instituições jurídicas funcionam, assim,…

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONCEITO Direito constitucional é o ramo do Direito que estuda as normas que estruturam, basicamente, o Estado. É o Direito Constitucional Positivo que norteia a estruturação da forma de Estado, ao afirmar ser o Brasil um Estado federal, complementado pela forma republicana de governo. É a Constituição Federal que vai revelar ser o presidencialismo nosso regime de governo. TIPOS DE CONSTITUIÇÃO Num quadro geral e doutrinário podemos, seguindo o…

período em que se efetivou, como mecanismo de contenção da referida crise, o processo de reestruturação produtiva, com a intensificação do controle do capital sobre o trabalho e, vinculado a isso, a propagação da ideologia neoliberal e a reforma do Estado. Ressalta também o surgimento do “terceiro setor”, constituindo-se como espaço sócio-ocupacional do serviço social, que é demandado para atender aos interesses da instituição na qual o assistente social trabalha e, conseqüentemente, aos…

política vivenciada pelo país, vem ocorrendo um processo de desinstitucionalização dos direitos, impossibilitando a construção de uma cidadania política e social. Dessa forma, um dos desafios da democracia brasileira consiste em consolidar um sistema político pautado no desenvolvimento de uma cultura política que promova valores e hábitos democráticos como a participação, a confiança e a cooperação. O ceticismo e o afastamento dos cidadãos da esfera da política comprometem atitudes…

A CRISE DO ESTADO MODERNO E AS AGÊNCIAS REGULADORAS THE CRISIS OF THE MODERN STATE AND THE REGULATORY AGENCIES Clodomiro José Bannwart Júnior1 Diogo Diniz Lopes Sola2 Resumo: O presente artigo busca analisar os efeitos negativos decorrentes do processo de globalização econômica e como estes têm repercutido nos Estados-Nações, principalmente no que diz respeito às imposições e pressões realizadas pelo mercado externo, que levam os Estados a sofrerem com a mitigação da possibilidade de…

artigos o objetivo desse trabalho é fazer um resgate histórico da trajetória da construção das políticas sociais no Brasil, buscando compreender pontos que são determinantes na atuação dos profissionais da assistência social, como por exemplo, a teoria e a metodologia da profissão. Também vamos analisar a intervenção do estado nas questões sociais, como era e como ficou depois da constituição federal de 1988. Enfim o trajeto da profissão a partir da década de 80 e seu processo ético. …

organização deve partir da dogmática tradicional, levando em conta especialmente os estudos acerca dos setores concretos da organização administrativa, para que seja possível ver se essas experiências podem dar lugar a novas figuras jurídicas cujo âmbito abarque o campo tradicional e o os setores mais inovadores. Assim o estudo de uma teoria geral serve para comprovar se as particularidades setoriais indicadas em estudos parciais estão justificadas. A tarefa do legislador em matéria…

Professor: Luciano Bernardino Silva SÃO PAULO 2013 Introdução O Direito Internacional surge da necessidade, diante da coexistência de diversas ordens jurídicas heterogêneas, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, de estabelecer o consenso entre os diversos ordenamentos internos. Das relações travadas entre o Direito Internacional e o Direito interno surgem discussões que buscam determinar a posição hierárquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno

sua evolução, passa a não mais se contentar em reger situações limitadas às fronteiras territoriais da sociedade que, modernamente, é representada pela figura do Estado. Assim como as comunidades de indivíduos não são iguais, o mesmo acontece com os Estados, cujas características variam segundo vários fatores (econômicos, sociais, políticos, culturais, comerciais, religiosos, geográficos etc.). À medida que estes se multiplicam e na medida em que crescem os intercâmbios internacionais,…

ficaram em maior destaque na atuação externa do Brasil a partir dos anos noventa, quando o mundo passou a uma nova organização. Com a queda do socialismo, o capitalismo ganhou o mundo com maior voracidade, fazendo com que os países se adaptassem forçosamente a essa nova ordem, a ordem da abertura do mercado, de regionalização e formação de blocos, da preparação para enfrentar a globalização. Começamos fazendo um breve histórico da nossa política externa, passando pela atuação do…