Atuação Do Estado No Dominio Economico

Direito Econômico, Financeiro, Tributário e Previdenciário CRISE FINANCEIRA DE 2008: A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO1 Felipe Cesar José Matos Rebêlo2 Mestrando em Direito Político e Econômico - Universidade Mackenzie/SP; Advogado RESUMO: O artigo em questão aborda um aspecto importante da crise financeira de 2008, iniciada nos EUA e que se alastrou por toda a comunidade global: a intervenção do Estado como remediador ou inibidor dos efeitos nefastos da crise. Nesse prisma,

Economia de mercado nasceu na transição do regime absolutista para as revoluções burguesas democráticas (Inglaterra, eua, frança). A ascensão da burguesia buscou o estado liberal (neoliberalismo). Estado moderno: monopólio da violência, monopólio da tributação, aumento da divisão social do trabalho, ascensão da burguesia. Sem o Estado Moderno não haveria a economia de mercado. Sec. XIX – capitalismo concorrencial. Características: propriedade privada, pequena intervenção do governo,…

contribuições sociais ou parafiscais, estão previstas nos artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. Podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou profissionais e para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). As contribuições especiais possuem finalidade e destino certo, definidos na lei que institui cada contribuição. 5.…

DIREITO TRIBUTÁRIO Questões II 1- De que forma o ESTADO realiza sua atividade financeira? A atividade financeira consiste na atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. Como toda atividade financeira, presume equilíbrio e uma gestão financeira. E esta por sua vez, consiste em toda a atividade de administração da receita frente às…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. Histórico: a) Estado Moderno (século XVIII) – liberalismo econômico, divulgado com a doutrina de Adam Smith em a Riqueza das Nações. b) Estado Intervencionista defendido por filósofos como Karl Marx. c) Estado Contemporâneo – surgimento do dirigismo econômico e do neo-liberalismo, com a atuação do Estado na economia prevista nas constituições nacionais. 2. Conceito: é todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a…

Concorrência  CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (vinculado ao Ministério da Justiça)  SDE – Secretaria de Direito Econômico / MJ  SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico / MF O CADE Autarquia => por força da Lei nº 8.884/94  Conselho composto por 6 Conselheiros e 1 Presidente  Idade mínima: 30 anos  Notório saber jurídico ou econômico  Conselheiros com mandato de 4 anos, vedada a recondução  Nomeados pelo Presidente, após sabatina no Senado …

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.998/00 E DO DECRETO Nº 3.624/00 (REGULAMENTO DO FUST) NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Advogado tributarista Professor Emérito da Universidade Mackenzie Consulta Formulam-me as consulentes, por seus eminentes representantes, a seguinte consulta: "1) O art. 7º, § 2º, do Regulamento do Fust (Decreto nº…

de intervenção do domínio econômico, para o desenvolvimento sustentável da economia do Estado do Pará De acordo com Diogenes Gasparini as atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos…

O conceito literal de contribuição é a boa vontade de um individuo com boas intenções. O conceito fixado na CF/88 é de que se trata de tributo destinado a custear atividades estatais especificas que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social (exemplo: Previdência Social). As contribuições existentes na…

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO MARIA APARECIDA DE SOUZA ROCHA Turma 3001 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Belém-Pa 03/12/2012 1. Natureza jurídica: Contribuição é o “tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado”. Sendo que a Constituição Federal de 1988 caracteriza as contribuições como tributo, em razão de sua natureza (receitas derivadas,…