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LEI ANTITRUSTE E O CADE

Funções das autoridades de defesa da concorrência 

Função preventiva: análise de atos de concentração 

Função repressiva: fiscalização e sanção dos ilícitos anticoncorrenciais (as “condutas”)



Função de advocacia da concorrência

Função repressiva


Condutas restritivas horizontais
“As práticas restritivas horizontais consistem na tentativa de reduzir ou eliminar a concorrência no mercado, seja estabelecendo acordos entre concorrentes no mesmo mercado relevante com respeito a preços ou outras condições, seja praticando preços predatórios.”



Condutas restritivas verticais
“As práticas restritivas verticais são restrições impostas por produtores/ofertantes de bens ou serviços em determinado mercado (‘de origem’) sobre mercados relacionados verticalmente – a ‘montante’ ou a ‘jusante’ – ao longo da cadeia produtiva (mercado ‘alvo’).

Fonte: Definições constantes do anexo I à Res. CADE 20/99

Função preventiva
(os atos de concentração)



Horizontais



Verticais



Conglomerados

O Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência


CADE – Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (vinculado ao Ministério da
Justiça)



SDE – Secretaria de Direito Econômico / MJ



SEAE – Secretaria de Acompanhamento
Econômico / MF

O CADE
Autarquia => por força da Lei nº
8.884/94
 Conselho composto por 6 Conselheiros e
1 Presidente
 Idade mínima: 30 anos
 Notório saber jurídico ou econômico
 Conselheiros com mandato de 4 anos, vedada a recondução
 Nomeados pelo Presidente, após sabatina no Senado
 Decisões colegiadas em sessões públicas
 Presidente tem “voto de qualidade”


Lei 12.529/11


CADE decide sobre atos de concentração e ocorrência de condutas anticompetitivas: 

Art. 50. As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder
Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.

A SDE


