Atributos Jurisdição Caracteristicas

DA JURISDIÇÃO 1 - Conceito de jurisdição: é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é realizada mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de…

princípios. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Antes de analisarmos a jurisdição e a competência no processo penal, é necessário que se faça uma introdução ao tema em questão. Há doutrinadores que entendem existir uma teoria geral do processo. Contudo, trataremos aqui da jurisdição e competência penais, trabalhando, portanto, com a presunção de inocência. Desse modo, temos que ter em mente o devido processo legal pois, só através dele, dá-se o ius puniendi. Conceito: Em sentido amplo,…

encontrar expressão. 13. Qual é a característica da igreja do Novo Testamento? R: Com o advento do Pentecostes a igreja divorciou-se da vida nacional de Israel e tornou-se uma organização independente. O que até esse tempo tinha sido uma igreja nacional assumiu então um caráter universal. 14. Quais são os seus atributos? R: Unidade da Igreja; Santidade da Igreja; Catolicidade da Igreja. 15. Pertencem eles à igreja visível ou à invisível? R: Os atributos da igreja pertencem…

Perda da condição de servidor público. 4. Serviço Público. 4.1. Evolução conceitual. 4.2. Características do serviço público. 4.3. Classificação dos serviços públicos. 4.4. Delegação da prestação do serviço público. 4.5 Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos 5. Atos e fatos administrativos. 5.1. Conceitos de atos e fatos administrativos. 5.2. Requisitos dos atos administrativos. 5.3. Atributos. 5.4. Classificação dos atos administrativos. 5.5. Espécies de Atos…

até o século XVIII) e contemporâneo (do século XVIII aos nossos dias), com o fim da II Grande Guerra, as constituições começaram a preservar a dignidade da pessoa humana que passou a ser considerada um valor constitucional supremo. A dignidade é um atributo que todo ser humano tem, o Estado existe para o cidadão e não o contrário. Atualmente o constitucionalismo contemporâneo tem uma linha de pensamento chamada neoconstitucionalismo também denominado “constitucionalismo pós-positivista”,…

da oralidade, principio da persuasão racional do juiz, principio da motivação das decisões judiciais, principio da publicidade, principio da lealdade processual, principio de economia e da instrumentalidade das formas e principio do duplo grau de jurisdição. Porém, este trabalho tem como objetivo principal analisar o princípio do juiz natural, não apenas como uma simples regra de competência, mas como garantia de um processo mais justo e imparcial. No sentido de “justo” é o dever…

circunstâncias enumeradas na lei. Como se divide o judiciário brasileiro com base neste princípio? “justiças comuns” E “justiças especiais”. O que este princípio traz como conseqüência? A diversificação das justiças, Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Em que consiste? Segundo este princípio a parte que não obtiver satisfação de sua pretensão em primeiro grau pode provocar um novo exame de seu processo por um órgão do segundo grau, diverso do que julgou procedentemente. Objetivo:…

mesmo após a morte. A honra, em particular, é um dos atributos mais valiosos do ser humano. Ela pode ser considerada sob um aspecto subjetivo ou objetivo. Eis, o conceito de honra, fornecido pelo penalista Damásio E. de Jesus: A honra subjetiva é o sentimento de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais, morais e demais dotes da pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo em relação a tais atributos. Honra objetiva é a reputação, aquilo que os…

Caracteristicas da Profissao As características necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho do psicólogo fazem parte de seu processo sua formação. Há psicólogos mais extrovertidos, outros mais introvertidos, aqueles voltados para o estudo e o mergulho pessoal no campo da expressão artística, ou aquele que pesquisa o desenvolvimento das capacidades racionais; há os que trabalham em laboratórios quase sem nenhum contato com outras pessoas, há os que trabalham em contato intenso e…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições…