Atributos Jurisdição Caracteristicas

O trabalho que será apresentado a seguir irá explicar dois princípios importantes da Jurisdição do Estado e sua força no cenário Jurídico Brasileiro, o princípio da INDELEGABILIDADE e o princípio da INEVITABILIDADE. Porém, antes de começar a explicar e exemplificar esses princípios, iremos definir em um breve resumo o que é Jurisdição. 1) O QUE É JURISDIÇÃO? O nome jurisdição vem do latim JURIS (Direito) e DICERE (Dizer), que de fato significa o poder que o Estado detém para a…

livre para embasar e fundamentar cada uma das conclusões. Pode-se afirmar, neste contexto, que a proposta deste trabalho é justificar a assertiva epigrafada de que soberania, modernamente num contexto jurídico-internacional, pode ser traduzida como jurisdição e competência. O autor é advogado, doutor em Direito Internacional pela USP, diretor do Instituto de Estudos Marítimos e autor do livro “Direito Internacional do Desarmamento: o Estado, a ONU e a paz” (Editora Lex: São Paulo, 2007). 1

recorrer.CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM é o acordo de vontades que submete o conflito à arbitragem, renunciando, por sua vez, as demais vias, inclusive a jurisdição. Espécies: Cláusula compromissória – evento futuro e incerto, ela é preventiva pois atua antes do conflito surgir. Compromisso arbitral –conflito é real, surge após o conflito deflagrado. JURISDIÇÃO É a função estatal cuja finalidade é manter a eficácia do direito (material e processual) em última instância (última palavra) no…

objetivos fundamentais do Estado de Direito é o bem de todos (art.3º, IV, da CF/88). 1.4. Direito Subjetivo. Entre nós, tradicionalmente, chama-se de direito objetivo ao direito como elemento normativo e de direito subjetivo ao direito como atributo pessoal, prestando-se a adjetivação para diferenciar esses dois principais sentidos do mesmo nome. (...) Na verdade, ninguém ou quase ninguém discorda que a palavra direito, quando empregada no seu sentido subjetivo, pretenda designar…

Obra: Teoria Geral do Processo Autor: José de Albuquerque Rocha Edição: 8ª Tiragem: 2ª Cidade: São Paulo Editora: Atlas S. A Ano: 2006 Jurisdição O Estado é uma forma de sociedade, porém com fins políticos, possuindo funções. Essa função no direito é sempre uma atividade desenvolvida para atender às necessidades de alguém. A Constituição Federal trata do exercício das funções do Estado nos artigos 44 e 46. Aristóteles reconhece que a função estatal possui a capacidade de…

ÍNDICE PONTO 1 – PROCESSO E ORIGEM HISTÓRICA DA JURISDIÇÃO 2 PONTO 2 – A PASSAGEM DA JUSTIÇA PRIVADA PARA A JUSTIÇA PÚBLICA 3 PONTO 3 – REQUISITOS DA JURISDIÇÃO E NÍVEIS JURISDICIONAIS 5 PONTO 4 – TEORIA DO PROCESSO NA HISTÓRIA DO DIREITO 7 PONTO 5 – CICLO HISTÓRICO DO DIREITO DE AÇÃO 12 PONTO 6 – NORMA PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 15 PONTO 7 – TEORIA DO PROCEDIMENTO 16 PONTO 8 – ELEMENTOS CONFIGURATIVOS DA AÇÃO 21 PONTO 9 – ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA AÇÃO 21 PONTO 10 - CÚMULO 24…

Ponto 1: O nosso 1º ponto trata do processo e da origem histórica da jurisdição. Lembrando que o processo não tem origem na jurisdição. Para começar nossos estudos, aprofundaremos em saber mais a respeito da modalidade de resolução de conflitos na historia do Direito. Dentre estas modalidades estão: a) Autotutela: É o emprego…

TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISDIÇÃO FORMAS DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS Privativamente, o Estado era fraco e limitava-se a definir os direitos. Competia aos próprios titulares do Direito, reconhecidos pelos órgãos estatais defendê-los e realizá-los com os meios de que dispunham. AUTOTUTELA Buscava-se a solução do litígio através da lei do mais forte e subjugo forçado do mais fraco. Atualmente, o nosso ordenamento jurídico prevê algumas hipóteses de…

produção. 4 - Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição, mesmo que a lei criadora do órgão vede? ( Vide os anexos II e III) De acordo com a doutrina tradicional, os tribunais administrativos não teriam jurisdição, por faltar-lhes atributos inerentes a essa atividade. Segundo o grande processualista baiano Freddie Didier, jurisdição seria “a função atribuída a…

- Diversificados segundos as exigências do interesse público. 3). Classificação: 3.1 – Poder Vinculado – Características: * Regrado (denominação); * Baseado na Legalidade Estrita; * Exige Competência, Forma e Finalidade (definidas em Lei). 3.2 – Poder Discricionário – Características: * Não é arbitrário (subjetivismo Puro); * Certa Liberdade de Escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo; * Competência, Forma