Atividade Jurisdicional

é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide. A jurisdição é, em primeiro lugar, um poder, porque atua cogentemente como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes em conflito; é também uma função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida em virtude de uma pretensão resistida; e, ainda, é uma atividade,…

tempo, poder, função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que tem os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete, sendo estes considerados legítimos apenas quando devidamente estruturados. A única atividade admitida pela…

SLIDE: NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM São três correntes principais que tentam definir a natureza jurídica da arbitragem. * Corrente Contratual ou Privatista *Corrente Jurisdicional ou Publicista *Corrente Mista ou Híbrida TRABALHO ESCRITO: DA NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM Analisada a origem histórica do juízo arbitral, a higidez e a legitimidade de tal instituto, forçoso tecer algumas considerações acerca da natureza jurídica da arbitragem. …

esfera legítima de exercício de um determinado poder dado a uma autoridade pública pela lei. A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos. Por competência entende-se o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão desta função encarregado. A norma de competência é atribuída ao órgão e…

FACULDADE xxx CURSO DE DIREITO AUGUSTO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL xxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxx RESPONSABILIDADE CIVL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISCICIONAL Projeto de pesquisa apresentado a disciplina TCC I do curso de Direito da xxxxxxxxxxxxxx como…

apenas a roupagem daquela. Este pensamento é atualizado uma vez que no passado o modelo positivista deixava transparecer que o juiz era considerado como a “boca da lei” o que significada que a criação da norma estava diretamente ligada com a atividade jurisdicional No que tange a decisão a ser analisada, o Supremo Tribunal Federal utilizou-se da hipótese interpretativa acima apresentada, pois, fazendo uma análise do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, ampliou-se a…

função jurisdicional é limitada ao território nacional); Princípio da Indelegabilidade (O Poder Judiciário não poderá delegar a outrem o dever da jurisdição); Princípio da Inevitabilidade ( Pelo fato de ser um poder soberano, a população não tem como se esquivar da atuação do Estado- juiz. Este impõe suas decisões às partes mesmo contra suas vontades); Princípio do juiz natural (A demanda deverá ser apreciada pelo órgão e juiz competente); Princípio da Inafastabilidade da tutela…

COMPETÊNCIA Na consecução de seus objetivos o Estado moderno desenvolve as atividades legislativa, administrativa e jurisdicional. Para alguns, entre os quais se destaca CHIOVENDA, "a jurisdição caracteriza-se pela sua natureza substitutiva da atividade alheia (das partes) pela atividade estatal, de tal sorte que no processo de conhecimento a atividade jurisdicional consiste justamente na substituição, definitiva e obrigatória, da atividade intelectiva e volitiva das partes pela do…

de ruptura do equilíbrio jurídico, a entregar sua contribuição jurisdicional toda vez que se verifica violação, ameaça ou possibilidade de violação das relações de Direito assegurados pela lei", segundo João Bonumá (apud BORGES, p. 210) Nesse cenário surge a Jurisdição e por conseguinte o Poder Judiciário do Estado e a sua função jurisdicional. É a Jurisdição "Poder do Estado de fazer Justiça -…

“múnus” social, ou, tão-somente, sua profissão. A palavra jurisdição é de origem latina, deriva de: júris (direito) + dictionis (ação de dizer). E, este “dizer o direito”, representa três elementos básicos do Estado, são eles: Poder, Função e Atividade. Assim, a Jurisdição tem performance diferenciada, critério de averiguação também distinto, a cada necessidade em que deve ser exercida pelo ente Estado. Podendo ser ordinária (comum) ou constitucional, podendo estar relacionada à…