Atividade Jurisdicional

para que a atividade jurisdicial atinja seu escopo, qual seja, a atuação da vontade da lei ao caso concreto. Na falta delas haverá carência da ação, impedindo a avaliação do mérito. As condições da ação são requisitos prévios para que a parte possa exerce seu direito à tutela jurisdicional, já os pressupostos, para que o processo seja considerado existente e se desenvolva de forma valida e regular. Pressupostos processuais; Podemos dizer que para ser alcançada a tutela…

Jurisdição ->É uma das funções básicas do Estado. 1)Conceito: Três conceitos clássicos a) Carnelutti: "Uma atividade estatal voltada a compor a lide". b) Calamandrei: "É a única atividade estatal que gera coisa julgada". c) Chiouvenda: "É uma função do Estado de aplicar a Lei ao caso concreto, em substituição à vontade das partes”. ->Diferente de execução, pois quando ele executa ele tem interesse. 2)Atualidade do conceito de Chiouvenda O conceito de Chiouvenda precisa de…

processo: a O principio do devido processo legal: Este princípio esta consagrado no artigo 5º inciso 35 da carta magna de 88, em que retrata a possibilidade da justa composição da lide, que só poderá ser alcançada quando prestada a tutela jurisdicional dentro das normas processuais diretivas do direito processual civil consagradas, ainda no artigo 5º incisos LIV e LV da CF de 88. A garantia do devido processo legal propicia ao juiz os instrumentos necessários para a busca da…

cidadão provoca o exercício da atividade jurisdicional, pois o exercício ex offício da jurisdição representaria um motivo de instabilidade social e comprometeria a imparcialidade do órgão julgador.  O processo, por sua vez, é o instrumento utilizado pelo Estado para prestar jurisdição e se manifesta por uma série de atos concatenados para o fim de obtenção da tutela jurisdicional.  Estes institutos foram idealizados para o consumidor da prestação jurisdicional, porque é…

em tal campo um estudo harmonizador dos institutos de direito processual de modo que a aplicação desses não se contraponha às características próprias da arbitragem como a celeridade e a informalidade. E, por outro lado, não exorbitem o poder jurisdicional que é atribuído aos árbitros pela manifestação de vontade das partes ao celebrar a convenção de arbitragem. As tutelas de urgência, nelas incluindo os provimentos antecipatórios de mérito e as medidas acautelatórias, devem ser estudas à luz do

aplicação da lei através do devido processo legal”. Vicente Greco Filho2 a conceitua como “o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concerto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide”. É poder, porque emana da soberania do Estado (Poder Judiciário); é função, porquanto consiste em uma obrigação estatal a sua realização, e é atividade, uma vez que atua por meio de uma sequência de atos processuais. Antônio Carlos de Araújo…

Jurisdição é poder, função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. O poder, a função e a atividade…

JURISDIÇÃO Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: legislativa, administrativa (executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisão formal do poder. Por isso, afirma Chiovenda, ser o poder do estado UNO na sua essência, mas…

CONCEITO DE JURISDIÇÃO....................................................................................4 2 EFICÁCIA VINCULATIVA PLENA.............................................................................5 3 CARACTERÍSTICAS DAS ATIVIDADES JURISDICIONAL.....................................5 4 PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO...............................................................6 5 EXTENSÃO DA…

opostos trazido à sua apreciação, dando a cada um o que é seu e reintegrando a ordem e a paz no grupo. De tal importante tarefa se desincumbe o Estado através da jurisdição, poder-dever, reflexo da sua soberania, através do qual, substituindo-se à atividade das partes, coativamente age em prol da ordem ou segurança jurídica. Jurisdição é, pois, a faculdade que tem o poder judiciário de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo, ou, "a função estatal de aplicar as normas da…