Aspectos Relevantes Repercussão Geral

depois, caso não tenha sido prejudicado, seja julgado o Recurso Extraordinário. O que significa repercussão geral em sede de Recurso Extraordinário? Explique. Trata da repercussão geral no recurso extraordinário constitucional como instrumento jurídico capaz de devolver a função precípua do Supremo Tribunal Federal, viabilizando contornar a crise do sistema recursal brasileiro. A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal…

jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Legitimados para propor a criação de súmulas vinculante A criação, edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante somente pode ser proposto por uma das pessoas expressamente previstas na lei nº 11.417, e são: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor…

mudanças foram introduzidas. As principais foram a súmula vinculante e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Restringiu-se o uso do recurso extraordinário, que passa a poder ser utilizado não em qualquer caso de violação da Constituição Federal, mas sim naqueles casos em que traga uma repercussão geral das questões constitucionais envolvidas. O…

1. Introdução. Advertência inicial. Nosso intento não é tecer grandes feitos doutrinários, mas sim içar o assunto à discussão, tecendo algumas linhas sobre o recurso extraordinário e o pressuposto de admissibilidade da repercussão geral. 1.1. Generalidades sobre o recurso extraordinário. CR, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última

ANA PAULA TAVARES RAPETTO REPERCUSSÃO GERAL: MAIS UM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientadora: Michele Denise Durieux…

1. DESCRIÇÃO SUCINTA DO PROBLEMA A SER PESQUISADO SUBÁREA: TEMA: TÍTULO: 1. Civil 2. Contratos 3. Aspectos do contrato no Direito Civil 2. JUSTIFICATIVA Desde os tempos mais remotos a ocorrência de relações na forma de contrato tem estado presente na sociedade civil. Fato que torna relevante e necessário haver mais estudos acerca do assunto, principalmente para atender melhor os interesses dos contratantes. Então, conhecer as transformações…

no processo que podem interferir assim em seu acolhimento como em sua rejeição terão de ser levadas em conta pelo tribunal (art. 515, § 1º). Os processos que o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo é O efeito suspensivo é regra geral. Contudo, nas hipóteses dos incisos I a VII do art. 520 do CPC, o recurso será ordinariamente recebido somente no efeito devolutivo. São elas: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; IV -…

.......................................................6 1.3 Delimitações do Tema...................................................6 1.4 Problematização............................................................5 2. OBEJETIVOS 2.1 Objetivos Gerais.............................................................6 2.2 Objetivos Específicos.....................................................6 3. JUSTIFICATIVA....................................................................7 4. METODOLOGIA

competência se dá o nome de Justiça Constitucional. Este sistema de controle de constitucionalidade brasileiro sofreu recentes alterações e este artigo visa analisar tais mudanças que trouxeram novos institutos tais como: súmulas vinculantes, repercussão geral, súmula impeditiva de recursos e o julgamento prima facie. II. Noções sobre o controle direto No Brasil atualmente existem 3 ações que possibilitam o controle direto de constitucionalidade: - ADIn (ação direta de…

mortalidade infantil que o povo de classe baixa é submetido a regras, normas sociais que levam ao caminho da alienação e acomodação que é generalizada a todos. As diferenças sociais são inúmeras que vêm contribuindo para a exclusão social, uns dos aspectos é a política oligárquica, o capitalismo e a globalização denominando ao neoliberalismo econômico que trazem sérias consequências para classe baixa como se conformando pelo injusto salário. A realidade Brasileira é lúgubre quando…