As Praticas Abusivas

Aula-tema 3: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor O abuso de direito consumerista é tratado no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no seu artigo 39, que veda ao fornecedor de produtos e serviços a adoção de práticas abusivas. Essa listagem legal das práticas abusivas é estabelecida em numerus apertus, ou seja, trata-se de um rol exemplificativo, não excluindo outras práticas que, com a evolução das relações negociais, se revelem abuso de direito consumerista.

236, §1º do CPC, sob pena de nulidade. I – DOS FATOS A autora é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 0000000-0, agência 3431. Em dezembro de 2013, no afã de auferir lucro, a ré utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou a autora um cartão de crédito sem autorização ou solicitação da mesma. Assim que a autora recebeu o cartão de crédito, quebrou e guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginado…

detrimento do consumidor. Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem portanto a mesma ratio, vale dizer reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas de mercado. (GRINOVER, 2011, p. 5) Foi então regulamentado na Constituição Federal as defesas e prerrogativas do consumidor (art. 5°, inc.XXXII da Constituição Federal (XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do…

Juarez Gadelha. Belém – Pará 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DIFERENÇAS ENTRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 5 3. PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 3.1. PUBLICIDADE ENGANOSA 6 3.2. 4. 5. 6. PUBLICIDADE ABUSIVA PENALIDADES PREVISTAS NO CDC CONCLUSÃO BIBLIOGRÁFIA 7 7 9 10 Publicidade e Propaganda 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor é promulgado na década de 90 atendendo aos cânones constitucionais de tutela das…

PRÁTICAS ABUSIVAS O que são as práticas abusivas? As práticas abusivas dizem respeito a toda atitude contrária ao senso comum que afronta quaisquer benefícios ou direitos do consumidor, despreza o costume comercial ou se utiliza do abuso de direito. As práticas abusivas e o CDC Os fornecedores deveriam agir corretamente para não se enquadrarem no rol exemplificativo do artigo 39 do CDC, ou seja, nos seguintes quesitos: Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos

§1º do CPC, sob pena de nulidade. I – DOS FATOS A autora é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 0007299-0, agência 3431. Em setembro de 2007, no afã de auferir lucro, a ré utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou a autora um cartão de crédito sem autorização ou solicitação da mesma. Assim que a autora recebeu o cartão de crédito, quebrou e guardou-o juntamente com seus arquivos bancários…

Fascículo III CONTRATO do CONSUMIDOR SUMÁRIO: 1. Disciplina do Contrato do Consumidor 2. Definições: Consumidor e Fornecedor 3. Proteção Contratual 4. Contrato do Consumidor: 4.A Princípios 4.B Direito à Revisão 4.C Práticas Comerciais 4.D Publicidade: Enganosa e Abusiva 4:E Órgãos de Proteção ao Crédito 4.F Responsabilidade objetiva 4.G Garantia: Decadência e Prescrição 4.H Crimes Contra o Consumidor 1. DISCIPLINA DO CONTRATO DO CONSUMIDOR Disciplina…

Anhanguera Educacional Direito Direito Processual Civil Horácio Honburg Elizeu Angioletti – 6289241604 Carlos Alberto Santos- 7667718573 Hebert Paulo Dos Santos Silva – 6461317573 Leandro F. de Oliveira - 111253209 ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas São José/SC 2015 Anhanguera Educacional Direito ETAPA 1 - PETIÇÃO INICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca da capital SÓCRATES, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF nº

enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. A publicidade abusiva apresenta caráter discriminatório, seja racial, social, econômico, e que tire alguma vantagem sobre superstições, deficiências jurídicas de um indivíduo ou grupo, e leve o consumidor a prejudicar a sua saúde e segurança. A penalidade sobre a…

fundamentos e razões de direito: PUBLICAÇÕES I – DOS FATOS O Autor é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 0000377-03, agência 3721. Em dezembro de 2013, no afã de auferir lucro, a ré utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou ao autor um cartão de crédito sem autorização ou solicitação do mesmo. Assim que o autor recebeu o cartão de crédito, guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginado que…