As Praticas Abusivas

DJU 21/11/2008 Pág. : 130 Ementa CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO GRUPO CONSORCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À CONSORCIADORA SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABUSIVA. VÁLIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, ESTIPULADAS, RESPECTIVAMENTE, EM 10% E 0,0460%. RESTITUIÇÃO IMEDIATA, ABATIDOS ESSES PORCENTUAIS, DETERMINADA POR SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. IMPROVIDO O RECURSO DA…

CONSTRUTORAS E IMOBILIÁRIAS COBRAM TAXA INDEVIDA DE CONTRATAÇÃO DE CORRETOR Um problema bastante comum aos compradores de imóveis de construtoras tem sido o pagamento dissimulado da taxa de corretagem. A prática consiste em captar clientes sob a maciça propaganda, que normalmente assim se descreve “imóveis com ‘pequena entrada’ e suaves prestações”. A construtora seleciona, contrata, treina, uniformiza e gerencia em um stand personalizado um grupo de corretores de imóveis,…

vulnerabilidade do consumidor dentro da relação de consumo. 12-03-2014 rec. 043 Princípio da Boa Fé Objetiva Conduta licita Lealdade comercial (lucro “justo”) Coibição de práticas e cláusulas abusivas. Se houver ofensa as condutas consideradas boas, já é má fé, e também se houver clausula abusiva também ofende esse princípio, é um principio de mão dupla, não pode o consumidor agir também de má fé. O legislador consumerista optou ela adoção da boa fé objetiva…

optou por aderi-lo só cabendo a ele aceitá-lo tal como foi elaborado. Realmente há quem pense dessa maneira. Entretanto tal posicionamento é totalmente descabido. Isso porque, apesar de o consumidor ter aderido a um contrato que possua cláusulas abusivas, estas cláusulas são obrigatoriamente consideradas nulas. Assim estabelece o artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I…

das modificações do mercado de consumo. 4. Quais são os direitos expressos do consumidor no Brasil? Comentar. R: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;…

seu conteúdo." Cláusula abusiva Além disso, e também por causa disso, o CDC estabeleceu que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas, conforme retratado no seu artigo 51. Para aquilo que nos interessa, basta a leitura do inciso IV e do §1º da referida norma: "Art. 51.São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que…

proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Essa proteção visa “direcionar e limitar o uso das técnicas de publicidade evitando a exposição do consumidor a eventos lesivos aos direitos tutelados”. O artigo 37 do CDC regulamenta o que é a publicidade enganosa (publicidade falsa inteira ou parcialmente) e abusiva (publicidade discriminatória,…

defesa do consumidor Publicidade Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de entender. Há três formas de publicidades ilícitas previstas pelo código de defesa do consumidor: a simulada, enganosa e a abusiva. Publicidade simulada é a que procura ocultar o seu caráter de propaganda ou que interfere no inconsciente do consumidor. O Código de defesa do consumidor estabelece que a propaganda deva ser feita de modo que o consumidor possa…

manifestar sua vontade de não renovar o contrato quando do término deste, sob pena de renovação automática do mesmo.Essa prática vem sendo muito questionada pelos consumidores, haja vista que, na maioria das vezes, tal cláusula não vem inserida de forma clara e compreensível nos contratos. Ademais, mesmo que assim o faça de forma clara, é de salutar importância compreender que essa prática fere princípios primordiais da Carta Magna e do direito do consumidor.Como é cediço, a Constituição…

Christine Peres Garcia 17 RESUMO O presente trabalho analisa o consumidor, desde sua evolução jurídica, conceituação, localização no mundo jurídico, influência nos contratos de consumo, a justificativa de sua proteção legal, as cláusulas abusivas, o dano moral e sua defesa em juízo. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor incursionaram em áreas nunca dantes imagináveis. Precisou a sociedade passar por muitas situações para que pudesse aceitar as mudanças trazidas…