As Condiçoes Exigidas Para Perdas E Danos

restritivas de direito e multa ou causar a reconversão das restritivas de direito em privativa de liberdade. b) Extrapenais, torna certa a obrigação de reparar o dano, gerando título executivo judicial, provoca a perda dos instrumentos do crime, se ilícitos, do produto ou proveito do crime, além de poder gerar efeitos em determinados crimes como a perda do poder familiar (crimes de pais contra filhos). 4. Correlação entre acusação e decisão. A correlação entre acusação e decisão é a…

CONTRATOS EM ESPÉCIE - SEGURO E FIANÇA - Seguro Trata-se de contrato muito importante que divide por várias pessoas o prejuízo imposto a alguém pelo acaso. Várias pessoas pagam e apenas aquelas que sofrerem perdas, a depender do destino (= alea), receberão indenização. Os segurados são implicitamente solidários, pois cada um contribui para indenizar quem sofrer um acidente. As pessoas prudentes celebram seguro. Por tudo isso o seguro deve ser incentivado. Interessa também ao Direito…

determinado período e indica se a empresa suporta nova dívida. b. A demonstração de resultado do exercício tem a mesma função do fluxo de caixa, retratando seu resultado no período. c. A demonstração de resultado do exercício oferece condições de a empresa visualizar seu potencial de investimento fixo. d. Na elaboração do fluxo de caixa, não levamos em consideração os dados históricos da empresa, pois interessa sua situação futura. 4) Marque a opção correta.

argumentações de fato e de direito: I – PRELIMINARMENTE: DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente salienta a parte autora, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 1060/50, que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao beneficio da gratuidade de justiça. DA PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO Requer,…

utilizando-se do método indutivo e analisa o Acidente de Trabalho. Para elaboração da pesquisa foi utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, com enfoque no âmbito do Direito do Trabalho no Brasil. A ocorrência de acidentes do trabalho implica danos sociais imediatos. Primeiro, pelo comprometimento da saúde e integridade física do empregado, prejudicando seu trabalho. Segundo, pelos seus dependentes que podem eventualmente perder a base de sustentação familiar e pelos custos que…

esta subscreve, instrumento de procuração anexo (doc. 1), com endereço profissional à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do XXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00 estabelecida á XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e…

mencionado acima. 4.1 O candidato deverá optar por apenas um dia e horário para a realização da prova on-line. 4.2 O candidato deverá comparecer no local de realização da prova com 30 minutos de antecedência em relação ao horário agendado. 5. São condições de Inscrição: a) não registrar antecedentes criminais e encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis; b) ter concluído o ensino médio ou equivalente em instituição reconhecida oficialmente; c) conhecer, atender e estar de…

inserimento dentro do mercado financeiro, e partir deste ponto considerar sua importância dentro da economia, no sentido de controle da circulação de moeda de um modo geral. Para tanto, este mercado necessita de políticas e instrumentos que norteiem as condições favoráveis para o sucesso nesta atitude de controle das circulações monetária dentro da economia, e junto a isso o mercado explicita as formas que o governo intervém para influenciar seu controle através das políticas fiscais de…

endereço profissional situado na (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 472 a 480, propor AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de JOÃO DE DEUS, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na (endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1.DOS FATOS Vislumbrando realizar o sonho da casa própria, a Requerente…

referido dispositivo declara que a proposta deixa de ser obrigatória: I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita – se trata de pessoas presentes, infere-se daí que a resposta ou aceitação deve ser imediata, sob pena de perda de eficácia da oferta. Quando o solicitado responde que irá estudar a proposta feita por seu interlocutor, poderá este retirá-la. Considera-se também presente - aduz o dispositivo em tela – “a pessoa que contrata por telefone ou por…