As Condiçoes Exigidas Para Perdas E Danos

ressarcimento das perdas e danos. CC, Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A parte prejudicada pode: - Pedir a resolução do contrato + perdas e danos - Exigir o cumprimento + perdas e danos En. 31, I JDC - Art. 475: as perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civil dependem da imputabilidade da causa da possível…

dolo-vício do negócio jurídico com o dolo da responsabilidade civil: Dolo - Responsabilidade Civil Não está relacionada com um negócio jurídico, não gerando qualquer anulabilidade. Se eventualmente atingir um negócio, gera somente o dever de pagar perdas e danos, devendo ser tratado como dolo acidental (art. 146 do CC) Dolo - Vício do Negócio Está relacionado com um negócio jurídico, sendo a única causa da sua celebração (dolo essencial). Senso o dolo essencial ao ato, causará a…

você automaticamente aceita os termos e condições desta licença e se submete a ela. A Seção 2, abaixo, descreve os dados que a EA poderá usar para fornecer os serviços e o suporte relacionados com o Software. Se não concordar com a utilização desses dados, não instale nem utilize o Software. A cláusula 15 abaixo determina que quaisquer disputas sejam resolvidas por arbitragem vinculativa em bases individuais. SE INSTALAR o Software, os termos e as condições dessa Licença serão…

primeira execute, em imóvel de propriedade da segunda (Matrícula ............. , ........ Circunscrição de Imóvel e Transcrição .............., Livro ........., ......... Circunscrição de ..................), um loteamento, com toda a infra-estrutura exigida pelos Poderes Públicos e estritamente dentro do que estabelece a Lei Federal nº ............... de ......../......../............ e eventuais alterações, mais o contido na Legislação Municipal específica; b) a outorga de poderes pela…

Rua Vereador Francisco Nunes, n º1000, centro, Nilópolis/RJ, CEP:26540-040, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, na presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SESI/SENAI , com nome fantasia de CENTRO DE ATIVIDADES DE HONÓRIO GURGEL – SESI, pessoa jurídica de serviço social autônomo, inscrita no CNPJ sob o nº…

Em comprimento das determinação constantes na matriz curricular do curso de Engenharia Civil UNIT – Universidade Tiradentes – irei relatar as principais informações veiculadas durante a realização da palestra, citada acima, como uma das atividades exigidas no decorrer do curso. A palestra foi proferida pelo Bacharel em Engenharia Civil: Ronaldo Tartuce, autor do livro Princípios Básicos Sobre Concreto de Cimento Portland, realizada na Universidade Tiradentes no segundo semestre do…

antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena; III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. * A falta de aviso prévio poderá acarretar prejuízo a outra parte, a qual poderá exigir perdas e danos. * Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir. (não prestou serviço por deliberação própria e alheia aos interesses do dono do serviço). * O…

aprimoramento contínuo ao longo do tempo. Conceito O conceito de gestão ambiental começou a evoluir nos anos 70 nos EUA. A princípio, as auditorias ambientais para avaliar o risco ambiental das empresas e assegurar o cumprimento da legislação era exigida por entidades de crédito ou companhias de seguros. Como a pressão de algumas organizações para a criação de novas normas relacionadas com o meio ambiente, se fez necessário que as auditorias fossem mais rigorosas, quando foram…

perceber, de plano, que os chamados direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios, não necessariamente da contiguidade. Os edifícios e construções em geral servem de utilidade ao homem. Os danos e desassossegos ocasionados por um prédio a outro decorrem, em ultima analise, de fatos ou atos jurídicos, na classificação estudada na parte geral. As regras de vizinhança tem por objetivo harmonizar a vida em sociedade e o…

armazenamento, conservação, confecção e distribuição ao consumidor. As matérias-primas e ingredientes podem chegar à unidade alimentar em diferentes estados (sólido, liquido, em pó, grão, pasta, etc.), provenientes de vários fornecedores, a estas condições, que o produto pode apresentar, aliam-se os diferentes modos de processamento, pelo que é necessário seleccionar fornecedores qualificados e de segurança, que ofereçam garantias de que o seu produto é de confiança. A qualidade do…