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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2013 Mensagem A-nº 233/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 19 de dezembro de 2013 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá providências correlatas. A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Saúde, estando delineada, em seus contornos gerais, nas Exposições de Motivos encaminhadas pelos Titulares das Pastas, textos que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. Geraldo Alckmin GOVERNADOR DO ESTADO A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA Expediente: Processo SDE nº 4480/2011 Interessado: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Assunto: Projeto de Lei Complementar

disciplina. Neste caminhar, a obra de Alvarez se mostra como norte porque busca fixar a maneira pela qual se deu o acolhimento das idéias criminológicas em território nacional no final do século XIX e início do século XX, a partir da ‘Nova Escola Penal’, a qual aderiu às propostas de Lombroso, Ferri e Garófalo e seus séquitos . 3) Os juristas deste período foram influenciados pelo discurso importado da ‘Escola Positiva’, a qual conferia valioso ‘mecanismo paliativo de desencargo’…

que engloba a legalidade das penas. Dessa forma, enquanto não providenciada a devida vaga em estabelecimento adequado, não pode permanecer em regime mais gravoso do que o permitido pelo título executivo, para que não pague indevidamente pela negligência do Estado. Repita-se: a execução de pena de forma mais gravosa que a decidida na r.sentença seria flagrante excesso, pois a providência executória não pode ir além do título. Ainda nessa esteira, cabe analisar a posição do…

os dados do censo demográfico de 2000 e analisada a pertinência do Código Civil de 2002 com as transformações das relações de família no final do século XX. No mais, manteve-se o texto original. [pic] 1. Introdução A família sofreu, nas últimas décadas, profundas mudanças de função, natureza, composição e, conseqüentemente, de concepção, sobretudo após o advento do Estado social. O Estado legislador passou a se interessar de forma clara pelas relações de família, em suas variáveis…

orientação do Prof. Nelson Roberto Bugalho. Presidente Prudente/SP Outubro/2002 O CÓDIGO FLORESTAL E A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito _______________________________________ Nelson Roberto Bugalho(orientador) _______________________________________ Luís Roberto Gomes (examinador) _______________________________________ Danielle Tanaka Munhoz…

Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 18. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002. 5. vol. p. 423. 2 FERNANDES, Taísa Ribeiro. Uniões homossexuais e seus efeitos jurídicos. São Paulo: Editora Método, 2004. p. 21. 3 DIAS, Maria Berenice. Era uma vez, in PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Afeto, Ética e Família e o novo Código civil brasileiro: anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família, realizado em Belo Horizonte, de 24 a 27 de setembro de 2003. Belo…

sistemático de todos os conhecimentos físicos e médicos que podem dirigir as diferentes ordens de magistrados na aplicação e na composição das leis. 2) Documentos médico legais a) Quanto a procedência – oficial (requerido pela justiça) e oficioso. b) Quanto à finalidade – administrativo e judicial. c) Quanto ao conteúdo – verdadeiro ou falso. 3) Tipos de documentos médico-legais a) Parecer – o perito omite sua opinião baseada em literatura. b) Atestado…

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. .......... 14 Aula 10: Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. .............................................. 16 Aula 11: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental…

passado reflexivamente para dialogar sobre o conceito de identidade. Vislumbrados, nesta configuração, o cenário educacional no Brasil no decorrer do século XIX que sofreu e se apresentou consagrado por várias transformações: a consolidação do capitalismo; o incremento de uma vida urbana que oferecia novas alternativas de convivência social; a ascensão da burguesia e o surgimento de uma nova mentalidade – burguesa – reorganizadora das vivências familiares e domésticas, do tempo e…

Domicílios: 1.698.103 (2006); carência habitacional: 198.275 (2006). Acesso à água: 77,0% (2005); acesso à rede de esgoto: 36,6% (2005). IDH: 0,776 (2000). SAÚDE – Mortalidade infantil: 20,7 por mil nascimentos (2005). Médicos: 11,4 por 10 mil habitantes (2005). Leitos hospitalares: 2,5 por mil hab. (2005). EDUCAÇÃO Educação infantil: 158.670 matrículas (60,0% na rede pública). Ensino fundamental: 1.029.132 matrículas (86,3% na rede pública). Ensino médio: 270.352…