ato infracional

Páginas: 14 (3477 palavras) Publicado: 6 de fevereiro de 2014
Fonte: http://tjsc25.tj.sc.gov.br/academia/cejur/arquivos/ato_infracional_alexandre__rosa.pdf


ATO INFRACIONAL: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E PRIVADA: DE QUEM É A LEGITIMIDADE?

Alexandre Morais da Rosa. Doutor (UFPR). Mestre (UFSC). Juiz da Infância e Juventude (SC). Membro do Movimento AntiTerror.


1) Talvez o sintoma mais evidente da filiação do ato infracional à Escola Positivase dê no âmbito da legitimidade da ação infracional. Poucas vozes destoam do entendimento de que, por força do art. 201, I e II, do ECA, independemente do tipo penal violado, mesmo lesões corporais ou estupro, a legitimidade é sempre do Ministério Público. Esta compreensão possível, mas anti-democrática, parte de um pressuposto que a maioria dos atores jurídicos não sabe ou esconde saber.

2) Odiscurso criminológico, no Brasil, surge na esteira do controle a ser efetuado sobre os loucos, criminosos e menores de idade – estes últimos atualmente denominados criança e adolescente – que não se submetiam as regras de convivência e, diante de suas especificidades, precisavam de um olhar mais apurado, capaz de descobrir as motivações das transgressões à ordem, ou seja, de impor(i)legitimamente um tratamento desigual, recompondo a ordem e a disciplina. Neste caminhar, a obra de Alvarez se mostra como norte porque busca fixar a maneira pela qual se deu o acolhimento das idéias criminológicas em território nacional no final do século XIX e início do século XX, a partir da ‘Nova Escola Penal’, a qual aderiu às propostas de Lombroso, Ferri e Garófalo e seus séquitos .

3) Os juristasdeste período foram influenciados pelo discurso importado da ‘Escola Positiva’, a qual conferia valioso ‘mecanismo paliativo de desencargo’ (Miranda Coutinho ) aos magistrados, dado que se sabe a dificuldade humana deste lugar , consistente na (dita) cientificidade que, enleada com o objetivo indisfarsável de defesa social e ideológico, propiciou reconstruir o ‘saber penal’ sob fundamentosinconstestáveis à época. O conhecimento científico de além-mar foi apropriado, então, como a salvação do sistema penal brasileiro, o qual poderia agora, enfim, navegar por águas científicas, deslocando o foco de análise do crime para a figura do criminoso. Este deslocamento matreiro possibilitou a análise da figura do criminoso, o qual desde então passa a ser o objeto da criminologia na perspectiva deconstruir mecanismos de defesa da sociedade contra o traidor, o pária, aquele que não aderiu ao laço social. A pena passa a ser um mecanismo terapêutico, de salvação do criminoso, na busca de formatá-lo aos anseios (ilusórios) de paz social.

4) De sorte que os axiomas da ‘Escola Clássica’ – legalidade estrita, responsabilidade individual e pena como castigo – não mais interessam, eis que paraalém da igualdade de punição, diante da ‘evolução científica’, surge a necessidade de submistrar a cada criminoso, em sua singularidade, a medida correta de pena como defesa social: sua individualização científica, estando aberto – diz Rauter – o “caminho para se afirmar que se alguém é preso, privado de suas garantias de cidadão, isto ocorre não apenas em razão de ter sido cometido um delito, mas emrazão de uma doença que se quer curar.” Em suma: tratar (terapeuticamente) de maneira desigual os desiguais, podendo selecionar-se à vontade – criminalização secundária de Zaffaroni – sobre que setores da população será direcionado o controle, graduando a cidadania . E, a Medicina, neste trilhar, é aproximada ao Direito, na perspectiva de apontar técnica-mente quem é o desviante e o louco, bemcomo prescrever o tratamento e a profilaxia ao ‘anormal’ (repressão, disciplina, acompanhamento enquanto puder gerar risco), entendido como criminoso, o moralmente perigoso e, numa sociedade à margem do capitalismo, todos os que prejudicam a engrenagem (mendigos, ébrios, vadios, sindicalistas, etc.).

5) Acolhendo-se a indicação de Foucault do caráter ‘normatizador’ do poder na sociedade...
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