Arts 151 A 154 Do Codigo Penal

arrecadar e fiscalizar um tributo. ( ) 12 – (ESAF/AFTN/96) União, Estados, Municípios e Distrito Federal não podem delegar capacidade tributária ativa. ( ) 13 – (ESAF/AFTN/98) De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota é a União. ( ) 14 –…

determinadas informações fossem acessíveis a todos. Desenvolveram-se então diversos meios de torná-la acessível apenas a alguns. Após o serviço postal, veio o telégrafo, inventado em 1835 pelo americano Samuel Finley Breese Morse. O código de sinais conhecido como Código Morse tornou-se funcional em 1838. A primeira transmissão oficial teve a 24 mensagem: "What hath God wrought!" (Que obra fez Deus!). A telegrafia foi e ainda é utilizada pelas corporações militares [34]. Em…

administração e sócios das empresas, sendo de grande importância a sua realização. . Palavras-chave: Auditoria.Fiscal.Tributação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. - Artigo BACEN – Banco Central do Brasil CAP. - Capítulo CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CRC – Conselho Regional de Contabilidade CTN – Código Tributário Nacional CVM – Comissão de Valores Mobiliários NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente…

OBJETIVOS DO TIPO 63 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 63 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 63 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA. 63 PENAS E AÇÃO PENAL 64 USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304 64 CONCEITO E OBJETIVIDADE 65 SUJEITOS DO DELITO 65 ELEMENTOS OBJETIVOS 65 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 65 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 65 CONCURSO DE CRIMES E DE NORMAS 65 PENA E AÇÃO PENAL 66 SUPRESSÃO DE DOCUMENTO – ARTIGO 305 66 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 67 SUJEITOS DO DELITO: 67…

OBJETIVOS DO TIPO 63 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 63 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 63 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA. 63 PENAS E AÇÃO PENAL 64 USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304 64 CONCEITO E OBJETIVIDADE 65 SUJEITOS DO DELITO 65 ELEMENTOS OBJETIVOS 65 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 65 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 65 CONCURSO DE CRIMES E DE NORMAS 65 PENA E AÇÃO PENAL 66 SUPRESSÃO DE DOCUMENTO – ARTIGO 305 66 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 67 SUJEITOS DO DELITO: 67…

Ética e conflito de interesses no serviço público 4 CONFLITO DE INTERESSES .............................................................. 45 4.1 Atos normativos e assuntos regulados.................................................. 45 4.1.1 Código de Conduta da Alta Administração Federal .................... 45 4.1.1.1 Situação patrimonial que possa gerar conflito de interesses ...................................................................... 45 4.1.1.2 Participação…

positivados na Constituição de 1988 Doravante serão feitas algumas anotações para facilitar a compreensão dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição. (a) Destinatários. Não deve ser dada uma interpretação restritiva ao caput do art. 5o. Devem ser considerados destinatários dos direitos e das garantias fundamentais os estrangeiros não residentes e, em inúmeros casos, em consonância com a natureza do direito ou da garantia, as pessoas jurídicas. (b) Primazia do…

Formador-Coordenador, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça Técnico de Justiça Auxiliar, a desempenhar funções no Mº. Pº. do Tribunal da Relação de Coimbra 2 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01…

de Execução Penal) Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013 (altera a Lei de Execução Penal) Nota Técnica ao PLS nº 513, de 2013 Texto integral da lei com as alterações e inserções da Comissão de Juristas Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º…

...................... 3.2.1.37. Princípio do juiz natural (direito ao julgamento justo) .............. 3.2.1.38. Reconhecimento da instituição do Tribunal do Júri ................... 3.2.1.39. Princípio da reserva legal e da anterioridade da lei penal ........ 3.2.1.40. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica ........................... 3.2.1.41. Proteção contra a discriminação aos direitos e garantias .......... 3.2.1.42. Prática de racismo (crime inafiançável e imprescritível) ......