Artigo Sobre Politicas Públicas

REVISTA BRASILEIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA Volume 7 Número 1 fevereiro/março 2013 ISSN 1981-1659 Expediente Expediente Esta é uma publicação semestral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. ISSN 1981-1659 Rev. Bras. segur. pública vol. 7 n. 1 São Paulo fev/mar 2013 Comitê Editorial Renato Sérgio de Lima – Editor Chefe (Fórum Brasileiro de Segurança Pública – São Paulo / São Paulo / Brasil) Conselho editorial Elizabeth R. Leeds (New York University – Nova Iorque/ Nova

CONFIGURAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NACIONAIS NAS CIDADES Laura Almeida (UFPE) A Constituição de 1988 expressa o resultado das lutas sociais pela democratização do Estado brasileiro, sendo considerada um marco histórico na redefinição das políticas públicas do país a partir do conjunto de princípios e artigos estabelecidos no capítulo “Da Ordem Social”. Este influenciou o direcionamento da legislação das políticas sociais, em especial aquelas qualificadas no artigo 194, como o…

e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JEANILDA MESQUITA FERNANDES FICHA DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA Santa Inês - MA 2012 JEANILDA MESQUITA FERNDES FICHA DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Universidade Estadual do Maranhão, para obtenção de nota na…

Políticas Públicas Referência: SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº 16, jul/dez 2006, p. 20-45. Sobre a autora: Celina Souza é Ph.D em Ciência Política pela London School of Economics and Political Science (LSE). É pesquisadora do CNPq e autora de artigos e capítulos de livros no Brasil e no exterior. Foi Pesquisadora Visitante do Departamento de Ciência Política da USP e Distinguished International Scholar na…

contribuição da logística integrada às decisões de gestão das políticas públicas no Brasil* José Carlos vaz** Gabriela Spanghero Lotta*** S u m á r i o : 1. Introdução: a logística fazendo perguntas à gestão de políticas públicas; 2. Contextualização: as novas exigências para o Estado encontram-se com novos desenvolvimentos da logística; 3 . Logística e serviços públicos; 4. A logística das políticas públicas; 5. As políticas públicas de base logística; 6. Considerações finais. S u m…

Politica Educacional no Brasil e tendências contemporâneas: trajetória histórica A política pública em educação se traduz em ações que dão o alicerce para o atendimento aos ideais expressos nas leis. Para que se efetive, o planejamento educacional, em todos os seus níveis, pretende garantir a organização das ações, programas e planos e o financiamento da educação visa à garantia do desenvolvimento dos planos, programas e ações das políticas educacionais. Para entender o…

.Resenha Crítica do artigo “Gestão Democrática das Cidades”: AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Gestão Democrática das Cidades. Revista Direito Público, vol.1, n° 24 p.62-72, Nov./dez. 2008. O artigo “Gestão Democrática das Cidades” de Victor Aguiar Jardim de Amorim, publicado na Revista de Direito Público do Instituto Brasiliense de Direito Público, volume 1, páginas de 62 a 72, edição 24 de novembro/dezembro no ano de 2008, é objeto desta resenha crítica. Este artigo possui dois capítulos

Políticas públicas para a pessoa idosa: marcos legais e regulatórios GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO José Serra Governador Rita Passos Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social Nivaldo Campos Camargo Secretário Adjunto Carlos Fernando Zuppo Franco Chefe de Gabinete Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS Equipe de Produção do Projeto Departamento de Comunicação Institucional – DCI Paulo José Ferreira Mesquita Coordenador

URBANÍSTICA, PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO: A CONSTRUÇÃO DA “DESORDEM” URBANA 27 4 | COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS SOBRE A POLÍTICA URBANA 29 ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 31 1 | DIRETRIZES GERAIS 37 2 | CONCEPÇÃO DE CIDADE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL CONTIDA NO ESTATUTO DA CIDADE 38 3 | A ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL: O PLANO DIRETOR 38 3.1 | PLANO DIRETOR – COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS 38 39 41 41 42 43…

produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CANNABIS Artigo 1º - Autoriza-se,…