Artigo Sobre Consumo

identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na rua ..., bairro..., Manaus, AM, CEP..., por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., nº..., bairro..., cidade..., UF..., CEP..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante vossa excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL pelo rito ordinário, em face de BRASIL CONNECTION LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede na rua...,…

CAPÍTULO I - RELAÇÃO DE CONSUMO O presente capítulo busca apresentar o conceito dos sujeitos e objetos da relação de consumo, e ainda os princípios norteadores dessa relação, de maneira clara e didática, a fim de que possamos introduzir a matéria pertinente a esse trabalho. 1. Aplicação do código de defesa do consumidor Compreende-se, a partir de um enfoque analítico da Doutrina, que a responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os elementos

Confecção (Abit) e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) vai ajudar as empresas do setor a traçarem estratégias competitivas para seus negócios. A “Pesquisa sobre Usos, Hábitos e Costumes do Consumidor Brasileiro de Vestuário”, que acaba de ser concluída, mapeou os novos padrões de consumo dos brasileiros, com objetivo de compreender melhor o cenário atual da industria do vestuário, que enfrenta crescente concorrência de produtos vindos da Ásia. Tanto…

âmbito de nossa Carta Magna. De 1990 até nossos dias, o que se verificou foi uma arraigada luta dos órgãos estatais e de entidades não governamentais, com vistas a dar efetividade prática àquela Lei, impondo sua aplicação às mais diversas relações de consumo vivenciadas pelo cidadão. Constitui um momento de singular valor histórico, na medida em que deixa como legado para as gerações futuras, um levantamento estruturado e organizado dos fatos e das lutas travadas em favor do…

formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (artigo 4º, III, do CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e eqüidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro (artigo 4º, I e II, do CDC) e como…

mas também corrigir alguns erros da legislação anterior. O artigo 28 da Lei de Drogas traz alguns aspectos polêmicos no que se refere ao tratamento legal dado ao traficante e ao usuário. Define o artigo como usuário "aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". O parágrafo primeiro do artigo faz a ressalva que recebe o mesmo tratamento aquele que…

criminalizar doze condutas contra o consumidor, em correspondência com o desrespeito aos seus direitos, abrangendo as áreas de nocividade enganosa e abusiva, fraudes e práticas abusivas. O bem tutelado, nas infrações penais relativas às relações de consumo, são os direitos básicos do consumidor, enunciados genericamente no art. 6º da lei de proteção e corporificados nos capítulos seguintes, relativos à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos (Cap. VI). As…

da jurisprudência do TJ/SP e STJ. O CDC define em seu artigo 2º consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final”. Logo a pessoa jurídica é regida pelo Código. Alguns autores, empenhados em excluir do alcance do Código de Defesa e Proteção do Consumidor a determinados segmentos do mercado de consumo (bancos, instituições financeiras e de crédito). Procuram dar ao vocábulo consumo uma interpretação gramatical sustentando…

formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (artigo 4º, III, do CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e eqüidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro (artigo 4º, I e II, do CDC) e como…

formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (artigo 4º, III, do CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e eqüidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro (artigo 4º, I e II, do CDC) e como…