Artigo Sobre Consumo

formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (artigo 4º, III, do CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e eqüidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro (artigo 4º, I e II, do CDC) e como…

formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (artigo 4º, III, do CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e eqüidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro (artigo 4º, I e II, do CDC) e como…

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Teoria Finalista Fim da cadeia de consumo. “Consumidor é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo exaurindo a sua destinação econômica.” Teoria Maximalista Consumidor é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo sem necessariamente exaurir a sua destinação econômica. Problema: É possível proteger alguém que não merece proteção, ou…

1 INTRODUÇÃO A Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006, “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Não obstante ao histórico dessa lei, mesma veio substituir a primitiva Lei nº6.3638, de 21 de outubro de 1976, que também

MAB EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE MARKETING – MÓDULO I – NOITE Jones Lucio de Freitas Luiz DIREITO EMPRESARIAL BELO HORIZONTE 2º Sem. /2011 Jones Lucio de Freitas Luiz DIREITO EMPRESARIAL: ANÁLISE DO ARTIGO 3: “DO CONSUMIDOR COMPARADO A BYSTANDARD” Trabalho avaliativo, apresentado à disciplina de Direito Empresarial do curso MBA em gestão estratégica de Marketing do Centro Universitário UNA,…

realização da arbitragem em conflitos ocorridos em relações de consumo. Palavras chave: Arbitragem, cláusula compromissória, contrato de adesão, relação de consumo. 1 iNTRODUÇÃO Com o intuito de fornecer uma alternativa mais célere, técnica, sigilosa e menos onerosa para resolução de conflitos, a Lei n. 9.307/96 regulamentou a arbitragem no Brasil, instituto que até então somente possuía uma tímida previsão na Constituição Federal de 1988 (artigo 114, § 2º) ao tratar de conflitos…

repercussão em relação ao tema da responsabilidade. O CDC vai apresentar alguns prazos específicos para que se discuta apenas vício do produto ou do serviço como também o defeito, estabelecendo inclusive termo inicial e termo final diferenciados. Temos no artigo 26 caput a referência de prazos para que consumidor possa reclamar dos vícios (APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO). O que é um vício aparente ou de fácil constatação? É aquele o consumidor imediatamente identifica com tal…

Lei e documentos em anexo. Declara a patrona constituída que em virtude da difícil situação financeira do Autor aceita patrocinar a presente demanda de forma gratuita até final decisão. II - DAS PUBLICAÇÕES Requer, com fulcro no Artigo 39, Inciso I do Código Processual Civil, seja observado pela secretaria deste cartório que todas as intimações e publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do Dr. DANIELLE FURTADO DE. SOUSA, inscrita na OAB-RJ sob o…

Melissa Kucek Curso de Publicidade - PUC Resenha sobre o artigo: ‘’A Publicidade como ferramenta de consumo: Uma reflexão sobre a produção de necessidades’’ No artigo “A publicidade como ferramenta de consumo: Uma reflexão sobre a produção de necessidades’’, feito por Maria I . L. da Costa e Marcília L. G. da Costa Mendes, é apresentado de que forma a publicidade, sendo uma ferramenta sempre presente, pode levar o público ao consumo através da teoria das necessidades, como…

Pessoal: Reflexões sobre as posições e conseqüências jurídicos e sociais. Edmilson da Cruz Conceição [1] A importância da proposta desse tema, quer seja, “A descriminalização da posse de drogas para o uso pessoal”, nos permite provocar e se inserir nessa ampla e polêmica discussão, que não é só tratada no meio acadêmico, mas em todo meio social. Questão essa que vai de encontro às crescentes iniciativas de buscar alternativas viáveis para o combate ao tráfico e consumo de drogas,…